Garantia legal, estendida e contratual: saiba a diferença e os cuidados do consumidor – Cena Jurídica

Garantia legal, estendida e contratual: saiba a diferença e os cuidados do consumidor

Garantia legal, estendida e contratual: saiba a diferença e os cuidados do consumidor

Por Emerson Souza Gomes

O consumidor deve saber as diferenças entre garantia legal, estendida e contratual para que não seja surpreendido.

Garantia legal do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que todo produto ou serviço possui uma garantia, que independe da vontade das partes ou de estar prevista em contrato. A garantia legal existe ainda que não haja um termo de garantia escrito, decorrendo da própria lei, sendo obrigatória e irrenunciável:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Código de Defesa do Consumidor

Para produtos e serviços não-duráveis, o prazo para exercício de direito de garantia é de 30 dias. Já para produtos e serviços duráveis, o prazo de garantia legal é de 90 dias.

Como se conta o prazo da garantia legal do Código de Defesa do Consumidor

Deve o consumidor ficar atento à contagem do prazo da garantia legal. Vamos ver o que diz o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26, § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial [de garantia] a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

(omissis)

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Código de Defesa do Consumidor

Caso o vício (defeito no produto ou no serviço) seja de fácil constatação, o prazo de garantia começa a fluir imediatamente da entrega do produto ou do serviço.

Por sua vez, caso o produto ou o serviço apresente um vício oculto, que é aquele que somente é constatado depois de decorrido certo tempo da sua entrega, o prazo de garantia começa a fluir – não mais da entrega do produto ou do serviço – mas do momento em que o vício oculto é percebido pelo consumidor.

A respeito de vícios ocultos recomendo a leitura do post Produto que apresenta defeito após um ano de uso ainda está na garantia?

Garantia Estendida

Quando o consumidor ouve falar de garantia estendida, deve saber que se trata de uma espécie de seguro comercializado pelos fornecedores, quase sempre no momento da compra e venda do produto ou do serviço.

A oferta da garantia estendida implica no pagamento de um “prêmio”, ou seja, de um valor a mais que o consumidor deverá efetuar o pagamento.

Quando a garantia estendida é oferecida ao consumidor, como argumento de venda, via de regra o fornecedor informa que o consumidor terá um prazo maior para reclamar ou trocar o produto adquirido.

O cuidado que deve ser tomado pelo consumidor é saber no que implica esta garantia. Nem sempre qualquer vício que o produto ou serviço apresente é acobertado pela garantia estendida.

O consumidor deve ficar atento para quais coberturas a garantia estendida compreende, pois, se a cobertura não for total, e o produto ou serviço apresentar algum vício que não seja acobertado, o consumidor terá que se valer da garantia legal. – É importante esta nota para que o consumidor fique atento e não perca o prazo para reclamar previsto no CDC.

A garantia estendida depende de um termo escrito e o consumidor não é obrigado a contratá-la, sob pena de configurar “venda casada”, prática comercial proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Garantia contratual

Garantia contratual é aquela que o fornecedor ou o fabricante, por sua própria conta, presta ao consumidor. Trata-se de uma garantia complementar ao prazo de garantia legal assegurado no Código de Defesa do Consumidor.

A garantia contratual não é um seguro – como é o caso da garantia estendida – mas uma forma de persuadir o consumidor a adquirir o produto ou o serviço, oferecendo-lhe uma vantagem frente à concorrência. Daí, a garantia contratual não ser cobrada do consumidor.

A garantia contratual é complementar à garantia legal, conforme dispõe o art. 50, do CDC. Isto significa que, se o Código de Defesa do Consumidor assegura 90 dias de garantia para produtos duráveis, caso a garantia contratual prevista pelo fabricante seja de 1 ano, ou produto estará segurado pelo prazo de 1 ano e 90 dias.

A garantia contratual deve constar de um termo escrito, especificando as condições oferecidas.

Cuidado! Há casos em que o fornecedor anuncia que a garantia do produto é de 1 ano, representando este prazo a soma da garantia legal, mais o prazo da garantia contratual de 9 meses. Assim, deve o consumidor estar atento às condições que constam no termo de garantia para que não seja surpreendido.

Responsabilidade do fornecedor independe de culpa

Finalizando este post, vale destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva (teoria do risco da atividade) dos fornecedores quanto a danos proporcionados por produtos ou serviços, o que significa afirmar que os fornecedores respondem independentemente de terem ou não culpa por prejuízos que por ventura o consumidor venha a suportar em virtude de vícios ou fatos decorrentes do produto ou serviço adquirido.

Base legal

Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Compartilhar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *