TPA: constituição do Estado de Santa Catarina não pode limitar competência tributária dos Municípios – Cena Jurídica

TPA: constituição do Estado de Santa Catarina não pode limitar competência tributária dos Municípios

TPA: constituição do Estado de Santa Catarina não pode limitar competência tributária dos Municípios

Por Emerson Souza Gomes

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 1/2019, que limita a cobrança de pedágios urbanos. A proposta impede a cobrança de quaisquer taxas que limitam o acesso de pessoas ou bens a determinados locais, como é o exemplo das Taxas de Preservação Ambiental (TPA’s).

A despeito do trâmite regular da proposta, e do seu franco debate perante os municípios, sobretudo em São Francisco do Sul, a opinião deste blogueiro é pela inconstitucionalidade da alteração constitucional, tendo em vista a Constituição do Estado de Santa Catarina não poder limitar a competência tributária dos municípios, prevista na Constituição Federal da República.

Fonte: ALESC

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Compartilhar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat