TPA: constituição do Estado de Santa Catarina não pode limitar competência tributária dos Municípios

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 1/2019, que limita a cobrança de pedágios urbanos. A proposta impede a cobrança de quaisquer taxas que limitam o acesso de pessoas ou bens a determinados locais, como é o exemplo das Taxas de Preservação Ambiental (TPA’s).