Volta a valer o direito de arrependimento do consumidor – Cena Jurídica

Volta a valer o direito de arrependimento do consumidor

Volta a valer o direito de arrependimento do consumidor

Por Emerson Souza Gomes

Nesta sexta-feira volta a valer, na sua totalidade, o disposto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o direito de arrependimento.

Em função dos impactos socioeconômicos da pandemia, a Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu regras transitórias para enfrentamento da crise sanitária, suspendeu o exercício do direito de arrependimento na entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

O que é direito de arrependimento

Para compras feitas à distância (a domicílio, pela internet, por telefone etc), o consumidor tem o prazo de 7 dias para se arrepender, podendo devolver o produto sem ser necessário apresentar um motivo ou prestar qualquer explicação ao fornecedor. É o que prevê o art. 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Lei 8.078/90, art. 49

Base legal

Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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