Herdeiro pode ajuizar ação de dano moral com o falecimento do titular do dano – Cena Jurídica

Herdeiro pode ajuizar ação de dano moral com o falecimento do titular do dano

Herdeiro pode ajuizar ação de dano moral com o falecimento do titular do dano

Por Emerson Souza Gomes

O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “O direito à indenização por danos morais se transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória” (Súmula 642). A Corte Especial do STJ aprovou a nova súmula na última quarta-feira.

Como se prova o dano moral

A previsão de indenização por dano moral consta na Constituição, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Para que seja configurado o dano moral, deve restar evidente uma lesão na esfera personalíssima do titular (intimidade, vida privada, honra e imagem) implicando, assim, na necessidade de indenização compensatória ao ofendido.

Não é necessário que o sofrimento do ofendido seja exteriorizado. Basta apenas ficar demonstrada a potencialidade lesiva da conduta praticada pelo ofensor. Uma vez comprovada a ofensa, demonstrado está o dano moral através de uma presunção natural, decorrente das regras de experiência comum.

Valor da indenização

Ao juiz é livre para apreciar e arbitrar a indenização naquilo que for pretendido pela parte ofendida. Não há um critério legal para a fixação do valor do dano moral, dependendo o arbitramento da apreciação do caso concreto levado ao Judiciário. Certo, porém, que a indenização não pode ser ínfima, a ponto de humilhar mais ainda a vítima, nem exorbitante, representando um enriquecimento sem causa.

Quais as causas mais frequentes de indenização por dano moral

– Cobranças abusivas, indevidas ou constrangedoras ;

– Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito;

– Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet;

– Retenção do salário de correntista para pagamento de débitos com o banco;

– Erro médico, quando demonstrada a culpa do profissional;

– Descontos em contas bancárias sem autorização do cliente;

– Pessoa ser presa erroneamente;

– Perda de compromissos em decorrência de atraso de voo ou overbooking.

Base legal

Constituição Federal da República

Código Civil

Código de Defesa do Consumidor

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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