Usucapião de área inferior ao módulo municipal – Cena Jurídica

Usucapião de área inferior ao módulo municipal

Usucapião de área inferior ao módulo municipal

Por Emerson Souza Gomes

Não é porque a área de imóvel é inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, que a ação de usucapião extraordinária deve ser julgada improcedente.

(post atualizado em 13 de janeiro de 2021)

Recurso repetitivo (Tema 985)

​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito de recurso repetitivo (Tema 985), fixou o entendimento de que a usucapião extraordinária não pode ser impedida em razão de a área discutida no processo ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

O STJ levou em consideração precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 422.349, que julgou ser bastante o preenchimento dos requisitos do artigo 183 da Constituição para o direito à usucapião especial urbana.

O que é usucapião extraordinária

O artigo 1.238, do Código Civil, dispõe sobre a usucapião extraordinária:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”

Código Civil

A modalidade denominada de usucapião extraordinária certamente é o meio mais corriqueiro de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel.

Sua característica principal é ser dispensado o interessado apresentar em juízo um justo título e demonstrar o exercício de uma posse de boa fé.

Prevista no artigo 1.238, do Código Civil, sendo provada, de forma inequívoca, a posse ininterrupta do bem pela prazo de 15 anos, e sendo dita posse exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de proprietário, restará configurada a usucapião extraordinária e, por consequência, a aquisição da propriedade imobiliária.

Merece destaque, conforme o Código Civil, que o prazo de 15 anos pode ser reduzido para 10 anos. Para tanto, basta que o bem imóvel sirva ao possuidor como sua moradia habitual ou nele realize obras e serviços de caráter produtivo.

Base legal

Constituição da República

Código Civil

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Jurisprudência: usucapião, módulo municipal

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF/88 REPRODUZIDOS NO ART. 1.240 DO CC/02. PREENCHIMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÁREA INFERIOR. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 422.349/RS. MÁXIMA EFICÁCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m². 2. Pedido declaratório indeferido pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de que o imóvel usucapiendo apresenta metragem inferior à estabelecida na legislação infraconstitucional que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e nos planos diretores municipais. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 422.349/RS, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do Código Civil, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). 4. Recurso especial provido. (REsp 1.360.017/RJ, rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 5/5/16, DJe 27/5/16) [g.n.]

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