Crimes ambientais: como são aplicadas as penas restritivas de direitos – Cena Jurídica

Crimes ambientais: como são aplicadas as penas restritivas de direitos

Crimes ambientais: como são aplicadas as penas restritivas de direitos

Como são aplicadas as penas restritivas de direitos em crimes ambientais? No caso de pessoas físicas, as penas restritivas de direito substituem a aplicação de pena privativa de liberdade. Cumpridas as condições legais, a substituição é um direito do réu.

Por Emerson Souza Gomes

Direito do réu à substituição da pena

Penas restritivas de direito podem ser aplicadas tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas.

No que concerne às pessoas físicas, as penas restritivas de direito substituem a aplicação de pena privativa de liberdade.

Analisando a Lei dos Crimes Ambientais, a substituição da pena privativa de liberdade será possível em praticamente todos os tipos de crime.

Desde que estejam presentes as condições previstas em lei, a substituição é um direito do réu.

Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito

A Lei dos Crimes Ambientais dispõe que as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade desde que atendidas determinadas condições; são elas:

– o crime for culposo; ou

– quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a 4 anos.

Em ambos as hipóteses, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias devem indicar que a substituição é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Duração da pena restritiva de direitos

Ocorrendo a substituição, a pena restritiva de direitos deverá ter a mesma duração da pena privativa de liberdade prevista na sentença.

Quais são as penas restritivas de direitos

As penas restritivas de direitos são:

– prestação de serviços à comunidade;

– interdição temporária de direitos;

– suspensão parcial ou total de atividade;

– prestação pecuniária;

– recolhimento domiciliar.

No que consiste a pena de prestação de serviços à comunidade

A prestação de serviços à comunidade consiste em o condenado realizar tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação.

No caso de dano a coisa particular, pública ou tombada, o condenado deverá promover a sua restauração, caso seja possível.

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O que é a interdição temporária de direito

A pena de interdição temporária de direito implica na proibição do condenado contratar com o Poder Público, como no caso de licitações.

Não poderá também o condenado receber incentivos fiscais ou outros benefícios.

O prazo máximo da interdição será de 3 anos para crimes culposos.

Em se tratando de crime doloso, o prazo de interdição poderá ser de até 5 anos.

No que consiste a suspensão de atividade

A suspensão de atividade somente deve ser aplicada quanto restar comprovado que a mesma não está obedecendo a legislação ambiental em suas operação.

Prestação pecuniária à vítima

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.

O valor da prestação será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a 1 salário mínimo, nem superior a 300 salários mínimos.

O valor pago pelo condenado deverá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado.

Recolhimento domiciliar

O recolhimento domiciliar obriga o condenado a trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido em sua casa nos dias e horários de folga.

Como se dá aplicação da pena às pessoas jurídicas

As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são:

– multa;

– restritivas de direitos;

– prestação de serviços à comunidade.

As penas podem ser aplicadas isoladamente, em conjunto ou de forma alternativa.

Aplicação de pena restritiva de direito à pessoa jurídica

No que se refere à aplicação de pena restritiva de direitos, a pessoa jurídica pode ser condenada a:

– suspensão parcial de atividades;

– interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

– proibição de contratar com o Poder Público, bem como receber subsídios, subvenções ou doações.

A suspensão de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica não estiver obedecendo às disposições legais e regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

Por sua vez, a interdição de estabelecimento, obra ou atividade, será aplicada quando inexistir autorização ou a atividade estiver sendo exercida em desconformidade com a autorização concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

Não poderá ultrapassar a 10 anos a proibição de contratar com o Poder Público, de receber subsídios, subvenções ou doações.

A pessoa jurídica pode ainda ser condenada a prestar serviços à comunidade, da seguinte forma:

– custeando programas e projetos ambientais;

– executando obras de recuperação de áreas degradadas;

– contribuindo para entidades ambientais ou culturais públicas;

– manutenindo espaços públicos.

Base legal

Lei dos crimes ambientais

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Advogado direito ambiental em São Francisco do Sul
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