Marco Civil da Internet exige notificação judicial da rede de relacionamento e site de vendas – Cena Jurídica

Marco Civil da Internet exige notificação judicial da rede de relacionamento e site de vendas

Marco Civil da Internet exige notificação judicial da rede de relacionamento e site de vendas

O Marco Civil da internet exige a notificação judicial da rede de relacionamento (facebook, instagram, twitter) para que seja responsabilizada por conteúdo ofensivo. Sites de vendas, como OLX e Mercado Livre, também devem ser notificados via Poder Judiciário no caso de golpes e fraudes.

Por Emerson Souza Gomes

Remoção de postagens ofensivas em redes de relacionamento

De acordo com a Lei.12.965/2014 – Marco Civil da Internet – as redes de relacionamentos (facebook, instagram, twitter etc) somente podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo gerado por terceiros, no momento em que descumprirem ordem judicial determinando que torne indisponível o referido conteúdo. Vejamos o diz a Lei:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Marco civil da internet

Em casos do gênero, a notificação judicial é imprescindível, lembrando que o Judiciário analisa com cautela a necessidade de remoção de conteúdos da internet.

O que pode aparentar, em um primeiro momento, uma violação de um direito, após uma análise detida, revela-se um legítimo exercício do direito à liberdade de expressão, da livre manifestação de pensamento e do direito à informação, todos previstos na Constituição Federal (artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º).

Retirada de perfil falso (fake) de rede de relacionamento

Também somente por intermédio do Poder Judiciário é possível a exclusão de dados veiculados em redes de relacionamento que atentem contra direitos da personalidade – como é o caso do nome das pessoas e demais dados pessoais. – Isto é aplicável a perfis falsos (fakes).

As redes de relacionamento não têm o dever de fiscalizar informações prestadas na web. O provedor de internet deve ser notificado judicialmente da irregularidade para, em tempo razoável, proceder à exclusão dos dados da plataforma.

Caso o provedor não o faça dentro do prazo estipulado pelo Judiciário, passa a responder civilmente pelos danos amargados pela vítima.

Responsabilidade por fraudes e golpes: OLX, Mercado Livre e plataformas similares

Segue o mesmo raciocínio a responsabilidade de site de venda que eventualmente for utilizado como meio para aplicação de golpes e cometimento de fraudes.

Leia também

+ Como devolver compra na internet pelo direito de arrependimento

+ Quem está isento de IPTU em São Francisco do Sul

+ TJSC defere usucapião em desacordo com a legislação municipal de Bombinhas

Para o Judiciário, de acordo com o Marco Civil da Internet, ainda que essa espécie de plataforma aufira lucro com anúncios, sites de vendas somente terão alguma responsabilidade por danos depois que notificados judicialmente.

Nesses casos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quanto à responsabilidade solidária de fornecedores, deve ser interpretada em conjunto com o que dispõe a Lei do Marco Civil da Internet.

No entanto, a questão ainda não está totalmente pacificada. Há decisões condenando sites de vendas por danos ao consumidor, no momento em que a plataforma não adota tecnologia que vise impedir ou dificultar fraudes.

Base legal

Marco civil da internet

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Jurisprudência: Marco civil da internet, retirada de conteúdo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO EM PÁGINA NA REDE SOCIAL FACEBOOK, DE VÍDEO COM CONTEÚDO QUE PODE LEVAR A POPULAÇÃO À DESINFORMAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS NO PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVIRUS (COVID-19). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA ALUDIDA PÁGINA POR 90 DIAS, BEM COMO A EXCLUSÃO DO MEIO ÁUDIO VISUAL EQUIVOCADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5 MIL. INSURGÊNCIA DA REDE SOCIAL RÉ. ASSERÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA, BASTANDO A EXCLUSÃO DO MATERIAL CONSIDERADO IRREGULAR. TESE SUBSISTENTE. ART. 19 DA LEI DO MARCO CIVIL NA INTERNET, QUE ESTABELECE QUE O INTUITO DA NORMA DE INDISPONIBILIDADE É O CONTEÚDO PLENAMENTE IDENTIFICÁVEL COMO PREJUDICIAL À SOCIEDADE OU AO INDIVÍDUO, E NÃO NECESSARIAMENTE A PÁGINA INTEIRA. PRETEXTADA IMPRESCINDIBILIDADE DO DECOTE DAS ASTREINTES APLICADAS. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA EXCLUSÃO DO VÍDEO, QUE SE MOSTRA ÍNFIMA COMPARADA AO PORTE ECONÔMICO DA REDE SOCIAL AGRAVANTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025960-29.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2021).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO ANÔNIMA DE PERFIL FALSO NA REDE SOCIAL ADMINISTRADA PELA RÉ ENVOLVENDO O NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. PROVEDOR DA REDE QUE TEM O DEVER DE RETIRAR O CONTEÚDO CONSIDERADO ILEGAL APÓS ORDEM JUDICIAL NESSE SENTIDO, SOB PENA DE RESPONDER PELA SUA OMISSÃO. EXEGESE DO ART. 19, DA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). REQUERIDA QUE OBEDECEU O COMANDO, CONTUDO COM SETE DIAS DE ATRASO. MORA QUE A TORNA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO ATO QUE OCASIONOU OFENSA À HONRA DA AUTORA. EVIDENTE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. ACOLHIMENTO. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EXARADA, ADEMAIS, QUE SE DEU POR CURTO LAPSO TEMPORAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303465-82.2016.8.24.0019, de Concórdia, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2020).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE ACESSO. NOTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. INÉRCIA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE.

  1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o provedor deve remover conteúdo ofensivo quando denunciado o fato, sob pena de ser responsabilizado civilmente.
  2. Admite-se excepcionalmente em recurso especial o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no presente caso.
  3. Agravo regimental a que se nega provimento.
    (AgRg no AREsp 642.400/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015)

Compartilhar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat