Usucapião de terreno de marinha – Cena Jurídica

Usucapião de terreno de marinha

Usucapião de terreno de marinha

“É  possível reconhecer  a  usucapião  do  domínio útil de terreno de marinha  sobre   o   qual  tinha  sido,  anteriormente,  instituída enfiteuse,  pois,  nesta circunstância, existe apenas a substituição do  enfiteuta  pelo  usucapiente,  não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.”

Por Emerson Souza Gomes

De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760/46, são considerados terrenos de marinha as faixas de terra com profundidade de 33 metros contados do início do mar para dentro do continente.

Essas parcelas do solo devem constar cadastradas na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), não sendo necessário a União registrá-las em Cartório de Registro de Imóveis.

Apesar de ser possível a ocupação de terrenos de marinha por particulares (que se dá mediante processo administrativo na SPU), a mera ocupação não gera nenhum direito real do ocupante em desfavor da União.

Assim, para ocupantes, é no todo inviável a usucapião para reconhecimento da propriedade imobiliária. – A Constituição, inclusive, afirma não poderem ser adquiridos por usucapião quaisquer bens públicos (art. 183).

Usucapião e enfiteuse

Uma outra situação é a chamada enfiteuse, que, diferentemente da ocupação, faz com que o particular, mediante contrato com a União, tenha sob o seu poder o domínio útil do terreno de marinha.

Nesse caso, é possível mover ação de usucapião da faixa de marinha; não contra a União, mas contra o enfiteuta (o particular) que, por razões adversas, deixa de exercer a posse sobre o domínio útil.

O Superior Tribunal de Justiça segue essa inteligência: “É  possível reconhecer  a  usucapião  do  domínio útil de bem público   sobre   o   qual  tinha  sido,  anteriormente,  instituída enfiteuse,  pois,  nesta circunstância, existe apenas a substituição do  enfiteuta  pelo  usucapiente,  não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.”

Base legal

Decreto-Lei nº 9.760/46

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Jurisprudência: terreno de marinha, usucapião, enfiteuse

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

  1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ.
    Precedentes.
    1.1. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado. Precedentes.
  2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
  3. Agravo interno desprovido.
    (AgInt no REsp 1642495/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017)
Compartilhar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *