É penhorável o saldo total da conta conjunta mesmo que só um dos titulares seja devedor – Cena Jurídica

É penhorável o saldo total da conta conjunta mesmo que só um dos titulares seja devedor

É penhorável o saldo total da conta conjunta mesmo que só um dos titulares seja devedor

Para o Superior Tribunal de Justiça, é penhorável o saldo total da conta conjunta mesmo que só um dos titulares seja devedor da dívida que é cobrada em juízo.

Por Emerson Souza Gomes

A solidariedade não se presume

De acordo com o Código Civil, a solidariedade não se presume. Para que duas pessoas sejam responsáveis pelo pagamento de uma divida é necessária uma Lei afirmando a obrigação do pagamento por qualquer dos devedores.

Inexistindo Lei nesse sentido, somente no caso de expressão inequívoca da vontade dos devedores em se obrigarem pelo pagamento total da dívida, pode ser reconhecida a solidariedade – como no caso de um contrato.

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Código Civil

Penhora do saldo total da conta conjunta

A penhora do saldo integral da conta conjunta, ainda que apenas um dos titulares da conta seja devedor de dívida que é executada em juízo, já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para o STJ, caso não houver prova da exclusividade na movimentação de valores pelo titular que não contraiu a dívida, a penhora deve atingir a integralidade do saldo depositado na conta bancária conjunta.

Nesses casos, o STJ presume que os titulares da conta pactuaram a ausência de exclusividade. Uma vez ausente a exclusividade na movimentação da conta bancária, cada um dos correntistas tem o direito de dispor livremente da totalidade do saldo depositado, podendo, inclusive, efetuar o saque do total depositado na conta.

“Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas – estranho à execução fiscal – não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário” (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). Em igual sentido: AgRg no REsp 1.550.717/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2015).
IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.607.510/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03.08.2017, DJe
16.08.2017)”

Superior Tribunal de Justiça

Cabe ao titular prejudicado fazer a prova para liberar valores

A presunção firmada pelo STJ quanto à não-exclusividade na movimentação da conta pode ser elidida por prova em contrário.

O titular que se sentir prejudicado com eventual bloqueio e consequente penhora de valores deverá recorrer à Justiça e demonstrar que, muito embora a conta seja conjunta, somente ele efetua – exclusivamente – a movimentação bancária.

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Jurisprudência: penhora, conta conjunta

PROPOSTA DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA À CORTE ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA.
SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE SEÇÕES DISTINTAS.

  1. Delimitação da controvérsia: “possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo”.
  2. Recurso especial submetido ao rito do artigo 947 do CPC de 2015.
    (ProAfR no REsp 1610844/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/2021, DJe 04/06/2021)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENHORABILIDADE DE BEM DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

  1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF.
  2. Para o prequestionamento da matéria, não basta que a Corte de origem considere prequestionadas as matérias suscitadas pelas partes, mas que tenha efetivamente analisado o tema controvertido.
  3. É possível a penhora da totalidade dos valores depositados em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida. Precedentes: REsp 1.734.930/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 12/2/2019; AgRg no REsp 1.550.717/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015; AgRg no REsp 1.533.718/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; e AgInt no AREsp 886.406/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2018, DJe 26/3/2018.
  4. Na hipótese em que o acórdão recorrido considerou que o ora agravante não se desincumbiu do seu ônus em comprovar a impenhorabilidade dos valores em debate nos autos, rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.470.455/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/8/2019;
    REsp 1.196.142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018; AgRg no REsp 1.452.438/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014; e AgRg no REsp 1.438.083/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 08/05/2014.
  5. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional – incidência das Súmula 7/STJ e 282/STF – obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado.
  6. Agravo interno não provido.
    (AgInt no AREsp 1596952/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PENHORA ONLINE DE VALORES. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA DA EMBARGANTE E SEU CONJUGE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA INDEFERIDO NA ORIGEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

  1. “Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea ‘a’ como pela alínea ‘c’, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, Dje 1º/4/2020).
  2. “A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.” (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018).
  3. A convicção formada pela Corte local, ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
  4. Agravo interno não provido.
    (AgInt no AREsp 1613335/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRENTISTAS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  1. Esta Corte de Justiça entende que no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado de forma solidária, assim, o valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável tributário pelo pagamento do tributo (AgRg no REsp.
    1.550.717/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.10.2015).
    Precedentes: AgRg no REsp. 1.533.718/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016; REsp. 1.734.930/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.2.2019.
  2. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.
    (AgInt no AREsp 1177841/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO.

  1. Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta corrente conjunta, quando apenas um dos cocorrentistas é demandado em execução fiscal. O acórdão recorrido limitou a constrição judicial a 50% do valor depositado à época do bloqueio, sob o argumento de que se presume a divisão do saldo em partes iguais.
  2. O acórdão recorrido destoa do entendimento das duas turmas de Direito Público do STJ de que é possível a penhora da integralidade das quantias depositadas em conta corrente desta natureza, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida. Precedentes: REsp 1.734.930/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 886.406/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018.
  3. Recurso Especial provido.
    (REsp 1851710/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 13/05/2020)
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