Usucapião: o cuidado que os vizinhos devem ter – Cena Jurídica

Usucapião: o cuidado que os vizinhos devem ter

Usucapião: o cuidado que os vizinhos devem ter

O confinante (o vizinho) deve dar bastante atenção ao comunicado da Justiça que lhe faculta “responder à ação de usucapião, no prazo de 15 dias”. Caso o confinante do imóvel seja a União, em virtude da área ser caracterizada como terreno de marinha, a ação de usucapião tramitará frente à Justiça Federal, no caso da União manifestar interesse na ação.

Por Emerson Souza Gomes

O cuidado que os vizinhos devem ter

Na ação de usucapião os confinantes do imóvel (os vizinhos) devem ser citados para que possam manifestar se têm, ou não, algum interesse na ação, principalmente, para resguardar as divisas de seus imóveis.

O confinante deve dar bastante atenção ao comunicado da justiça, facultando-lhe “responder à ação de usucapião, no prazo de 15 dias”.

Caso a área, que se pretende declarar a propriedade pela usucapião, “avance” no seu imóvel, necessariamente o confinante deverá apresentar defesa.

Nessa circunstância, o vizinho passa a ser réu na ação e deverá utilizar de todos os meios para provar ao juiz o seu direito, ou seja, de que sempre exerceu a posse sobre parcela da área.

Caso não tenha interesse na área, tendo certeza de que parte do seu imóvel não está sendo objeto da usucapião, basta deixar transcorrer o prazo, não havendo maior consequência.

É bom salientar que a aquisição da propriedade pela usucapião é “originária”, o que faz com que a propriedade seja declarada sem qualquer vício passado.

Assim, se o confinante, mais tarde, entender que foi lesado no seu direito, para reverter esta situação na Justiça, como diz a voz popular: “vai dar pano para manga”.

Uma outra dica, é que não basta o confinante medir a sua área para ter certeza de que o seu imóvel está preservado.

Deve ter o cuidado de conferir as características do imóvel na ação de usucapião, como por exemplo, conferir a Planta, elaborada por um engenheiro, e que possui todas as coordenadas técnicas para identificação do imóvel.

O imóvel é vizinho a terreno de marinha

Em toda ação de usucapião, não só os confinantes, mas o Município, o Estado de Santa Catarina e a União, devem ser citados para manifestar se têm interesse na área. Além desses, o Ministério Público deverá acompanhar a ação como fiscal da Lei.

Conforme a Constituição, bens públicos não podem ser adquiridos pela usucapião, justificando, assim, a ciência de todas as pessoas políticas acima.

Daí que, caso o confinante do imóvel seja a União, em virtude da área ser caracterizada como terreno de marinha – algo bastante comum em nossa região -, a ação de usucapião deverá tramitar frente à Justiça Federal, e não na Justiça Estadual, caso a União manifeste interesse na ação.

Por fim, para evitar contratempos, em imóveis próximos a rios que sofram a influência da maré, ou de praias, é sempre bom fazer uma consulta frente à Secretaria do Patrimônio da União e ter a certeza de que o seu confiante (vizinho) não é a União Federal.

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Jurisprudência: usucapião, terreno de marinha, justiça federal

USUCAPIÃO – EXTREMANTE – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – TERRENO DE MARINHA – CITAÇÃO DA UNIÃO – NECESSIDADE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

  1. Os confinantes são litisconsortes passivos necessários em ação de usucapião. Se for a Fazenda Pública a lindeira, haverá de ser citada, não bastando conjecturável intimação para manifestação de interesse.
  2. Terreno de marinha é propriedade da União. Se a área usucapiente limita com tal espécie de gleba, a pessoa jurídica deve ser citada e a competência é da Justiça Federal.
  3. Compete ao Tribunal de Justiça anular a sentença dada em tais circunstâncias, só então se remetendo os autos à Justiça Federal para dar continuidade ao processo, ainda que a União seja a recorrente.
    Tribunal Regional Federal não pode anular a decisão dada por outro ramo do Judiciário.
  4. Recurso da União provido.
    (TJSC, Apelação n. 0304299-56.2016.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-03-2021).

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. 1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, CASO O IMOVEL USUCAPIENDO CONFRONTE-SE COM OUTRO DE DOMINIO DA UNIÃO, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS. 2. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA SE ANULAR A SENTENÇA.

(TRF-3 – AC: 20364 SP 91.03.020364-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES, Data de Julgamento: 19/05/1992, SEGUNDA TURMA)

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