Agora é Lei: pedágios em SC devem aceitar pagamento com cartão – Cena Jurídica

Agora é Lei: pedágios em SC devem aceitar pagamento com cartão

Agora é Lei: pedágios em SC devem aceitar pagamento com cartão

A Lei Estadual 18.168-2021 prevê que pedágios em Santa Catarina devem aceitar pagamento com cartão de débito ou de crédito. A lei já está em vigor.

Por Emerson Souza Gomes

Segue inteiro teor da Lei:

LEI Nº 18.168, DE 21 DE JULHO DE 2021 Procedência: Dep. Rodrigo Minotto

Natureza: 025.0/2019

DOE: 21.568 de 22/07/2021

Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágios em rodovias no âmbito do Estado de Santa Catarina devem facultar ao usuário, como forma de pagamento da tarifa, a utilização de cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no Território nacional.

§ 1º Serão instaladas placas de sinalização indicativas da possibilidade do pagamento com cartão de débito ou de crédito, para orientação dos usuários das rodovias.

§ 2º A critério da concessionária, poderão ser disponibilizados guichês específicos e identificados para o pagamento de tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito.

Art. 2º A recusa ao recebimento do valor do pedágio por meio de cartões de débito ou de crédito faculta ao usuário da rodovia o direito ao passe livre.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de julho de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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