Recusar bafômetro enseja auto de infração ao motorista, independente de embriaguez – Cena Jurídica

Recusar bafômetro enseja auto de infração ao motorista, independente de embriaguez

Recusar bafômetro enseja auto de infração ao motorista, independente de embriaguez

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, decidiu negar provimento ao recurso de uma motorista que se negou a fazer exame de alcoolemia e buscava anular auto de infração lavrado pela Polícia Militar de Santa Catarina. A decisão foi acompanhada com votos dos desembargadores Pedro Manoel e Jorge Luiz de Borba.

De acordo com os autos, a motorista propôs ação anulatória em face do Estado de Santa Catarina após ser abordada em um posto da Polícia Militar Rodoviária e se negar a fazer o teste do bafômetro. Autuada por infringir o artigo 165-A do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), a motorista alegou haver violação ao princípio da não autoincriminação, do direito ao silêncio, da ampla defesa e da presunção de inocência. Na apelação, a motorista reeditou as alegações.

No voto, o relator discorreu sobre os aspectos dos artigos 165-A e 277 do CBT para constatar a irrelevância do estado de embriaguez do condutor para a lavratura do auto de infração com fundamento no artigo 165-A. “No caso dos autos, portanto, a alegação da autora, de que o auto de infração é nulo porque a autoridade policial não atestou nenhum sinal de embriaguez, não prospera”, salientou.

O magistrado destacou que a motorista não foi autuada por dirigir sob efeito de álcool. “Foi autuada por se recusar a realizar o teste de alcoolemia e essa conduta, tipificada no Código de Trânsito Brasileiro, sujeita o condutor à imposição de penalidade”, concluiu, baseado também no entendimento já firmado em julgamentos da Corte e do STJ nesse mesmo sentido. Na mesma apelação, o Estado recorreu para sustentar que os honorários advocatícios fossem fixados pelo critério equitativo, e a motorista foi condenada ao pagamento das custas processuais (Apelação n. 5012813-61.2020.8.24.0023/SC).

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Este post reproduz matéria veiculada pelo TJSC

Jurisprudência:

17.APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). RECUSA DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA AGRESSIVIDADE DOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA ABORDAGEM. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇAO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. TRANSGRESSÃO DE MERA CONDUTA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES DO ART. 277, § 3º C/C ART. 165 DO CTB. PRECEDENTES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DA RESPECTIVA PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 280 DO CTB. ADEMAIS, DECISÃO DA JARI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ‘no sentido de que ‘a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova. A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal.’ (REsp 1.677.380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017)’ (STJ, AgInt no AREsp n. 1.467.183/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 8-10-2019).” (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0301135-58.2016.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2019). Processo: 0302499-39.2018.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Des. Carlos Adilson Silva. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 03/08/2021. Classe: Apelação Cível.

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