Lei 14.195 transforma EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal – Cena Jurídica

Lei 14.195 transforma EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal

Lei 14.195 transforma  EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal

Lei 14.195 – Lei do Ambiente de Negócios – transforma EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal.

Por Emerson Souza Gomes

A Lei 14.195/21, Lei do Ambiente de Negócios, publicada em 27 de agosto, colocou um fim à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Pelo que prevê a Lei, as empresas registradas sob esta modalidade de pessoa jurídica serão automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração deverá disciplinar a transformação dessas empresas.

A partir da criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) o fim da EIRELI era previsto. Ambas as pejotas possuiam a mesma finalidade, com a vantagem da SLU não contar com a exigência da integralização de 100 salários mínimos de capital social para sua abertura – uma exigência da EIRELI.

Base legal

Lei 14.195/2021

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

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