O que é posse justa? – Cena Jurídica

O que é posse justa?

O que é posse justa?

De acordo com o art. 1.200, do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Por Emerson Souza Gomes

O que é posse justa

O conceito de posse justa se dá por exclusão. Conforme o Código Civil, a posse justa é aquela que não for violenta, clandestina ou precária, sendo que, a caracterização de cada uma das hipóteses, depende da forma como a posse é adquirida.

Posse violenta

A posse violenta provém de um ato que retira a coisa do poder de alguém de uma forma abrupta, como na expulsão do legítimo possuidor de um imóvel. Pode ser física ou moral a violência; contra a pessoa ou contra a coisa. A violência deve ser perpetrada com o fim de adquirir a posse sobre a coisa. Se o exercício da posse teve início sem quaisquer vícios, não passa a ser injusta caso o possuidor, para mantê-la, use de violência. No muito, o excesso na defesa é punível. Mas a posse não adquire o caráter de injusta e, por conseguinte, ilegítima, pelo fato do possuidor reagir com excesso. O desforço imediato na defesa da posse, é uma exceção de autotutela permitida pelo ordenamento jurídico ao passo em que se dê de forma moderada.

Posse clandestina

A posse injusta pode ser proveniente de um ato sorrateiro, realizado à sorrelfa, de forma silenciosa e espúria. Isto se dá na aquisição clandestina da posse que faz com que o legítimo detentor seja surpreendido pelo ato ilícito. Na posse clandestina, o seu exercício é ocultado, faltando-lhe notoriedade; não se dá de forma pública. A aquisição clandestina da posse comumente se dá na ausência do possuidor.

Posse precária

Por último, a posse precária é obtida através do abuso de confiança, geralmente, em virtude de uma relação contratual. Serve como exemplo de posse precária, a do comodatário que, após notificado pelo comodante para desocupar o imóvel, continua inadvertidamente no exercício da posse. Nesse caso, a posse exercida em virtude do término do contrato, passa a ser precária. Digno de nota, tendo em conta que a posse precária é uma posse obtida por abuso da confiança, para efeito de usucapião, não convalescerá, não se tornará justa.

Base legal

Código Civil

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

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Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS ABSTRATAMENTE. EXORDIAL QUE AFIRMA TER A RÉ ESBULHADO O IMÓVEL. QUESTÃO PROBATÓRIA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS QUE AFETA AO MÉRITO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ARGUIDA PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. NARRATIVA DAS PEÇAS POSTULATÓRIAS E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A EMBARGANTE NUNCA CONTOU COM A POSSE DO BEM, TENDO INVADIDO A RESIDÊNCIA MEDIANTE AUTOTUTELA, POR ENTENDER QUE O IMÓVEL LHE PERTENCE. POSSE CLANDESTINA E, PORTANTO, INJUSTA. AUTORA QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE, A PRÁTICA DE ESBULHO PELA RÉ E SUA FILHA, SUA DATA, E A PERDA DA POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PLEITO RECURSAL INACOLHIDO. MULTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARGUIDA EFETIVA OMISSÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. TEMA CUJA MANIFESTAÇÃO SE BUSCOU DO JUÍZO A QUO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL ATUAL. ART. 85, § 11, DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301087-24.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. TESE DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI CEDIDO PELO AUTOR SOB A CONDIÇÃO DE QUE FOSSEM REALIZADAS REFORMAS NO BEM. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A TESE DA DEMANDADA. POSSE QUE SE TRANSMUDOU EM INJUSTA APÓS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA QUE A REQUERIDA DESOCUPASSE O IMÓVEL. DECISÃO IRRETOCADA.
“(…) Na hipótese dos autos, não há controvérsia sobre a titularidade do domínio do autor, tendo sido os bens – objeto da reivindicatória – devidamente individualizados. O recorrente, contudo, afirma que sua “posse” era justa, por não ser violenta, clandestina ou precária, ex vi do disposto no artigo 1.200 do Código Civil, o que ensejaria a inadmissibilidade da ação reivindicatória.”3. Nada obstante, como bem assinalado pela doutrina, “a noção ampla de posse injusta a que alude o caput do art. 1.228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 do mesmo estatuto (posse violenta, clandestina ou precária), posto que mais extensa”, referindo-se àquela que, “mesmo obtida pacificamente – despida dos realçados vícios -, sobeja desamparada de causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor” (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil, vol. 5: reais. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 297).”4. Desse modo, excetuada a hipótese em que for configurada posse ad usucapionem, o cabimento da ação reivindicatória reclama apenas a constatação de que a posse – ou a detenção – do réu se contrapõe ao exercício do direito de propriedade do autor, inexistindo causa jurídica adequada que legitime a atuação do DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0001220-76.2014.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2021).

REIVINDICATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA, PROPRIEDADE DOS AUTORES E POSSE INJUSTA DEMONSTRADOS. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE ULTRAPASSA A DIVISA EXISTENTE ENTRE OS DOIS TERRENOS, INVADINDO ÁREA DOS AUTORES. REQUISITOS DOS ART. 1.228 DO CC PREENCHIDOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL E EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “O pedido poderá ser dirigido não apenas contra o possuidor injusto no sentido de quem tem a posse violenta, clandestina ou precária, mas também, contra aquele, cuja aquisição da posse repugna ao direito. Deve ser restituída área de terras, quando constatado pela perícia técnica, que a reconstrução de cerca divisória desobedeceu os limites das medidas e confrontações do terreno vizinho, invadindo-o”. (Ap. Cív. n. 2003.012029-7, rel. Des. Dionízio Jenczak, j. 22.4.2005). “Possível em ação reivindicatória o acolhimento da exceção de usucapião, contanto estejam preenchidos seus requisitos, o que não se verifica in casu”. (Ap. Cív. n. 2010.052611-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27.2.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025864-6, de Sombrio, rel. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA CUJO CONTRATO PREVIA A CLÁUSULA “CONSTITUTI”. PARTE REQUERIDA QUE ADENTROU NO IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA ABANDONADO. PRAZO EXÍGUO DE MENOS DE DOIS ANOS DE OCUPAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO IMÓVEL. ADEMAIS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE POSSE SEM CAUSA JURÍDICA, DEVE PREVALECER O DIREITO DO PROPRIETÁRIO POSSUIDOR. REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIGURADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ALUGUEL DEVIDO PELA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO BEM. PLEITO EXORDIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cláusula “constituti” inserida em contrato transmite juridicamente a posse do imóvel, tornando plenamente lícito ao contratante mover ação possessória. O pleito de retomada do bem pode ser dirigido não apenas contra o possuidor injusto no sentido de quem tem a posse violenta, clandestina ou precária, mas também contra aquele que possui o bem sem causa jurídica. Sendo assim, deve ser verificado se a posse repugna ou não ao direito daquele que o alega, prevalecendo o direito do proprietário na disputa entre posse e propriedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071110-3, de Palhoça, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

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