Quem paga as dívidas deixadas pelo falecido? – Cena Jurídica

Quem paga as dívidas deixadas pelo falecido?

Quem paga as dívidas deixadas pelo falecido?

Até a partilha, é o espólio que deve responder por eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Após a partilha, será o herdeiro que passará a responder – respeitado o princípio de que o herdeiro não responde por dívidas superiores às forças da herança

Por Emerson Souza Gomes

A herança compreende as dívidas do falecido

De acordo com o art. 1.784, do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

É importante saber a herança compreender não só bens e direitos, mas também as dívidas deixadas pelo falecido.

A herança compreende o patrimônio total transmitido, portanto, o ativo e o passivo titularizado pelo falecido, incluindo, neste último, dívidas contraídas e não liquidadas.

O herdeiro deve provar que as dívidas ultrapassam o valor dos bens

Apesar da sucessão transferir o patrimônio deixado pelo de cujus, a responsabilidade dos herdeiros não deverá ultrapassar as forças da herança. Veja o que prevê o artigo 1.792 do Código Civil:

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

Código Civil

Conforme o dispositivo, para que o herdeiro não responda por dívidas deixadas pelo falecido, que ultrapassem o valor dos bens e direitos herdados, é exigido que ele prove tal excesso.

O inventário desobriga o herdeiro de provar o excesso

Recai sobre o herdeiro o ônus de provar que as dividas deixadas pelo falecido ultrapassam o valor dos bens herdados. Se não efetuar esta prova, o herdeiro corre o risco de responder pelas dívidas integralmente.

O herdeiro deve responder pelo passivo nos limites das forças da herança, ficando a salvo o seu próprio patrimônio. Caso o passivo seja superior ao ativo, há insolvência do espólio.

Não tendo sido aberto inventário, para que se possa avaliar a extensão do ativo, atribui-se ao herdeiro, perante os credores do espólio, o ônus de provar de que a cobrança recai sobre seu próprio patrimônio (não em bens do espólio ou sub-rogados com o produto destes bens).

Havendo inventário, ainda que em andamento, o valor dos bens herdados restará comprovado, portanto não haverá necessidade de se recorrer a regras de ônus da prova para dirimir a questão.

Com o inventário, o herdeiro fica desobrigado de fazer a prova do excesso constando avaliados os bens e o total das dívidas.

Responsabilidade dos herdeiros por dívidas

A responsabilidade dos herdeiros fica restrita às forças da herança (responsabilidade intra vires hereditatis). O Código de Processo Civil, ao tratar do processo de execução de dívidas, em seu artigo 796, assim dispõe:

Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Código de Processo Civil

Veja que, até a partilha dos bens entre os herdeiros, a herança é um todo indivisível,sendo todos os herdeiros proprietários, em conjunto, de todos os bens:

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Código Civil

Dessa forma, até a partilha, é o espólio que deve responder por eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Após a partilha, será o herdeiro que passará a responder – respeitado o princípio de que o herdeiro não responde por dívidas superiores às forças da herança.

Base legal

Código Civil

Código de Processo Civil

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVOS – DECISÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA.
ASSERTIVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA POR DEVEDOR FALECIDO, POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS GENITORES – ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO AOS VALORES HERDADOS – APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTS. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL E 796 DA LEI ADJETIVA CIVIL – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COLACIONADA “ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO ESPÓLIO DE NILSON FOLLE JÚNIOR”, NA QUAL CONSTA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO REPRESENTADO PELA NOTA PROMISSÓRIA DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), REFERENTE À CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM VENCIMENTO EM 25 DE ABRIL DE 2011″ – CONTUDO, MERA EXPECTATIVA DO ALUDIDO CRÉDITO, CUJA PROBABILIDADE DE SOLVÊNCIA É MÍNIMA, DADAS AS CONDIÇÕES DA EMITENTE, ATUALMENTE EM PROCESSO DE FALÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DOS HERDEIROS QUE A EXECUÇÃO SUPLANTA AS FORÇAS DA HERANÇA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DADA A FÉ PÚBLICA DO INSTRUMENTO – ENCARGO DA CREDORA DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO (ART. 429, I, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL) – IMPERIOSIDADE DE AFASTAMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS – INSURGÊNCIA PROVIDA.
A teor dos arts. 1.792 do Código Civil e 796 da Lei Adjetiva Civil, “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança”, e “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeira responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”.
Na espécie, verifica-se que os agravantes herdaram, do original devedor, a cifra de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), proveniente de nota promissória referente à cessão de quotas de sociedade empresária, com vencimento em 25/4/2011. Contudo, aludida importância revela-se mera expectativa de crédito, cuja probabilidade de solvência é mínima, dadas as condições da emitente, atualmente em processo falimentar.
Outrossim, havendo inventário extrajudicial, formalizado por escritura pública, dotada de fé pública, indicando a existência de apenas aludido importe a título de bens a partilhar, é encargo da credora demonstrar circunstância contrária, nos termos do art. 429, I, da Lei Instrumental Civil, tendo em vista a fé pública do documento.
Logo, os herdeiros demonstraram que a execução suplanta as forças da herança, razão pela qual viável obstar os atos constritivos determinados na decisão agravada.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM – DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO – ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.
A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029948-12.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2021).

EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR PREVIAMENTE À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AO RESPECTIVO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
“‘É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal […]’ (AgInt no AREsp 1280671/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11.9.18)” (AC n. 0028400-91.2005.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-3-2019).
(TJSC, Apelação n. 5010524-24.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-09-2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DIANTE DA NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO, DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS DA DE CUJUS.
INSURGÊNCIA RECURSAL.
(I) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA, MAS APENAS PARA A ANÁLISE DO RECURSO.
(II) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A PARTILHA DE BENS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.997, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL E 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008298-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO OBJETIVANDO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE A PARTE AGRAVANTE, EM 15 DIAS, ESCLAREÇA SE PRETENDE HABILITAR SEU CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO OU SEGUIR COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OPÇÃO ESTÁ QUE RESULTARÁ NO INDEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.
PLEITO OBJETIVADO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EM QUE PESE SEJA SABIDO QUE O CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DESISTIR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA HABILITAR SEU CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, POR SE TRATAR DE MERA FACULDADE, CONFORME DISCIPLINA OS ARTS. 642 E 644 DO CPC/15, CASO OPTE EM SEGUIR COM O CUMPRIMENTO, RESTA INCABÍVEL A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. É QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO É CABÍVEL EM EXECUÇÃO CONTRA HERDEIRO, POR OBRIGAÇÃO PRÓPRIA, MAS NÃO POR OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE DÍVIDA DO DE CUJUS. DESTE MODO, EM SE TRATANDO DE DÍVIDA QUE FOI CONTRAÍDA PESSOALMENTE PELO AUTOR DA HERANÇA, PODE A PENHORA OCORRER DIRETAMENTE SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E NÃO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
“incabível o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido, por dívida contraída por ele, por se tratar de dívida do próprio de cujus devedor e não de seus herdeiros, sendo, irrelevante, para esse fim a opção da parte exequente, ora agravada, pela habilitação em autos de inventário ou prosseguimento da execução relativamente aos bens do espólio.” (TJSP. AI. n. 2170553-51.2020.8.26.0000, rel. Des. Roberto Maia, j. em 16-2-2021).
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028863-37.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL E O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE UMA DAS HERDEIRAS DO EXECUTADO FALECIDO, EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. RECURSO DESTA HERDEIRA/EXECUTADA.
PRETENDIDA A LIMITAÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE ATÉ O PERCENTUAL DE VINTE E CINCO POR CENTO, ADUZINDO TER SIDO ESTA A PROPORÇÃO RECEBIDA NA PARTILHA DE BENS DE SEU GENITOR. TESE PARCIALMENTE ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE APÓS A PARTILHA. DEVER DO EXECUTADO DE COBRAR DOS HERDEIROS O SEU CRÉDITO PRO RATA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO TOTAL DE SEU QUINHÃO, MAS SEMPRE OBSERVANDO ESTE COMO LIMITE, CASO O PERCENTUAL CABÍVEL DA DÍVIDA SE REVELE SUPERIOR. EXEGESE DOS ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE A AGRAVANTE/HERDEIRA DEVE RESPONDER POR CINQUENTA POR CENTO DA DÍVIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL RECEBIDO POR OCASIÃO DA PARTILHA. INCONFORMISMO ACOLHIDO, EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005451-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021).

Crédito da imagem principal do post freepik

Compartilhar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat