Como fazer testamento particular? – Cena Jurídica

Como fazer testamento particular?

Como fazer testamento particular?

O testamento é um ato solene e precisa preencher requisitos para a sua validade para ter eficácia e ser confirmado em juízo.

Por Emerson Souza Gomes

Como fazer testamento particular

Conforme o art. 1.876, do Código Civil, o testamento particular pode ser escrito (i) de próprio punho ou (ii) mediante processo mecânico.

Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais para a sua validade:

– ser lido e assinado por quem o escreveu;

– a leitura e a assinatura deve se dar na presença de pelo menos 3 testemunhas;

– as testemunhas devem assinar o testamento.

Se o testamento for escrito por processo mecânico – o que hoje é mais comum – além de cumprir com os requisitos acima:

– não pode conter rasuras ou espaços em branco.

O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam (art. 1.880).

IMPORTANTE: A presença e a assinatura de, no mínimo, 3 testemunhas é de extrema relevância. A intenção da lei é deixar clara a vontade do testador perante todas as pessoas presentes ao ato, não deixando espaço para manipulações ou possíveis fraudes.

Confirmação do testamento particular em juízo

O testamento particular deve ser confirmado em juízo. Para tanto, é necessário a interposição de ação específica com esta finalidade, onde o magistrado irá aferir os requisitos para a sua validade e eficácia. É o que dispõe o Código Civil:

Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.

Código Civil

O herdeiro, o legatário, o testamenteiro, ou o terceiro detentor do testamento, poderão requerer a publicação do testamento em juízo; veja o diz o Código de Processo Civil:

Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.

Código de Processo Civil

O Código Civil elenca um série de possíveis nulidades de disposições testamentárias (art. 1.897 em diante), sendo que, no seu art. 1.909, dispõe serem anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação, extinguindo-se em 4 anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

No procedimento de publicação de testamento, intervirá o Ministério Público.

Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado (art. 1.878).

Morte, ausência ou falta do número mínimo de testemunhas

Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade (parágrafo único).

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens.” (AgRg no REsp 1073860/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013)

Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz (art. 1.879).

Na sentença, o juiz confirmará ou não o testamento.

Base legal

Código Civil

Código de Processo Civil

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA A ROGO.

    INADMISSIBILIDADE.

    1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação, registro e cumprimento de testamento particular.

    2. Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o testamento particular formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, no caso, a assinatura do testador.

    3. A jurisprudência desta Corte tem flexibilizado as formalidades prescritas em lei no tocante às testemunhas do testamento particular quando o documento tiver sido escrito e assinado pelo testador e as demais circunstâncias dos autos indicarem que o ato reflete a vontade do testador.

    4. No caso dos autos, além de o testamento não ter sido assinado pelo próprio testador, há fundada dúvida acerca da higidez da manifestação de vontade ali expressa.

    5. Segundo a doutrina especializada, na confecção do testamento particular não se admite a assinatura a rogo.

    6. Recurso especial não provido.

    (REsp 1618754/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À VALIDADE E AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 1.876, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DA PRESENÇA E ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS E DA DEMONSTRAÇÃO DA LEITURA DO DOCUMENTO PELO TESTADOR. ADEMAIS, DE CUJUS QUE, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO TESTAMENTO, ESTAVA ACOMETIDO DA DOENÇA DE “DEMÊNCIA TIPO ALZHEIMER”. TESTADOR QUE NÃO ESTAVA EM PLENO DISCERNIMENTO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA VERACIDADE DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR E DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. “A presença e assinatura de no mínimo três testemunhas constitui requisito essencial de validade do testamento particular elaborado por processo mecânico, conforme dispõe o art. 1.876, § 2º, do CC. Inexistindo quaisquer elementos que justifiquem a ausência de testemunhas ou amparem a autenticidade do ato de disposição de última vontade, mantém-se a sentença que julgou improcedente o testamento particular” (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035499-0, rel. Monteiro Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 0303072-81.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020).

    RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. 3. Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o testamento particular de próprio punho formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, no caso, a assinatura de pelo menos três testemunhas idôneas, a leitura e a assinatura do documento pelo testador perante as testemunhas e o registro do ato em cartório conforme expressamente constante do ato. 4. A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que, na elaboração de testamento particular, é possível sejam flexibilizadas as formalidades prescritas em lei na hipótese em que o documento foi assinado por testador e por testemunhas idôneas. […] 6. No caso em apreço, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que a verdadeira intenção do testador revela-se passível de questionamentos, não sendo possível, portanto, concluir, de modo seguro, que o testamento exprime a real vontade do testador. (REsp 1639021 / SP, 2016/0273517-9, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., j. 24/10/2017, g. n.).

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO. AUTORA REQUER ANULAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, DECLARANDO-SE ÚNICA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA DA DE CUJOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PARTILHA REALIZADA APENAS COM OS HERDEIROS COLATERAIS, PRETERINDO A RECORRENTE, QUE SERIA A ÚNICA SUCESSORA DA FALECIDA, POR FORÇA DE TESTAMENTO PARTICULAR. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA DE FOLHA EM BRANCO PELA AUTORA DO TESTAMENTO PARTICULAR COM PREENCHIMENTO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE ESPAÇOS EM BRANCO. DIVERGÊNCIA DAS VERSÕES ACERCA DO PREENCHIMENTO. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS A RESPEITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DOCUMENTO FOI PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O TESTAMENTO EXPRIME A REAL VONTADE DA TESTADORA. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. Segundo o art. 1.876 do CC o testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, contudo, se for elaborado por processo mecânico, não poderá conter rasuras ou espaços em branco e, deve ser assinado pelo testador na presença de no mínimo três testemunhas, que o subscreverão.(Apelação Cível n. 2015.047574-6, de Garopaba, Terceira Câmara de Direito Civil, Relator: Saul Steil, Julgado em: 17/11/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 0312423-54.2016.8.24.0020, de Forquilhinha, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AVENTADA PREVALÊNCIA DA VONTADE DA TESTADORA EM FACE DOS REQUISITOS FORMAIS. INSUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL. TESTANTE ANALFABETA. NÚMERO DE TESTEMUNHAS INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DOS PARTICIPANTES. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE MÁ-FÉ DO TESTAMENTEIRO NO PROCESSO DE ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO, NO QUAL OMITIU O GRAU DE ALFABETIZAÇÃO DA TESTADORA E A EXISTÊNCIA DE HERDEIROS COLATERAIS, SITUAÇÕES SOBRE AS QUAIS TINHA PLENO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DAS FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS CONSAGRADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A MÁCULA DO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO NO TOCANTE A VERACIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. SENTENÇA MANTIDA. COMANDO DECISÓRIO OMISSO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. ACRÉSCIMO DE ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1° e 11. MAJORAÇÃO DA VERBA EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300353-28.2018.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020).

Doutrina

    […] se, de uma banda, a marca registrada do testamento hológrafo é a simplicidade, de outro turno, não se pode negar um certo grau de insegurança e incerteza, na medida em que, após a sua leitura, o testamento particular será guardado pelo testador de maneira privada, sem a garantia do registro público. Bem por isso, exige-se posterior homologação judicial, apurando a presença das testemunhas e a idoneidade da manifestação volitiva (Manuel de Direito Civil – Volume / Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Neto, Nelson Rosenvald. – 4. ed. rev, ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 2083-2084). (Excerto extraído de Processo: 0300353-28.2018.8.24.0216 (Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina)

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