Prescrita execução de IRPF de aposentada da Petrobrás

Execução de imposto de renda, contra aposentada da Petrobrás, é julgada extinta em função da prescrição intercorrente.

Por Emerson Souza Gomes

A União ingressou com ação de execução para cobrança de diferença a menor apurada no recolhimento do imposto de renda pessoa física da aposentada nos últimos 5 anos.

Cobrança de tributo deve ser precedida de processo administrativo sob pena de nulidade

A ação foi interposta no ano de 2011, tendo a aposentada da Petrobrás apresentado defesa, inclusive em sede de processo administrativo, mas que foi julgada improcedente, passando a União a tentar efetuar a penhora de bens para pagamento da dívida.

Embora as diversas tentativas da União, em função da ocorrência da prescrição intercorrente, o juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, extinguiu a ação executiva, determinando o seu arquivamento.

Fonte: Gomes Advogados Associados, execução fiscal n º 0003960-49.2011.8.24.0061/SC

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

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