Quem pode pedir a abertura de inventário? – Cena Jurídica

Quem pode pedir a abertura de inventário?

Quem pode pedir a abertura de inventário?

A abertura de inventário pode ser requerida por quem estiver na posse e administração do espólio. Também pode ser requerida a abertura pelos herdeiros, cônjuge e credores do falecido ou dos herdeiros, dentre outras pessoas.

Por Emerson Souza Gomes

De acordo com o art. 610, do Código de Processo Civil (CPC), havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

Inventário em cartório

De antemão, é bom destacar que o inventário poderá ser realizado via cartório, através de escritura pública, evitando assim o trâmite frente ao Poder Judiciário, dependendo, para tanto, que (i) todos os herdeiros sejam capazes e (ii) estejam de acordo com a forma como se dará a divisão dos bens. (iii) Não poderá o autor da herança – a pessoa falecida – ter deixado testamento. (iv) A realização de inventário em cartório não dispensa a assistência de um Advogado.

Prazo para abertura do inventário

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte (art. 611, CPC).

Prova documental

No processo de inventário o juiz deve decidir todas as questões de direito suscitadas pelas partes. Para isto, é necessário que a prova dos fatos relevantes estejam provados por documento. Caso não estejam, as questões deverão ser decididas em processo distinto do inventário.

Compromisso do inventariante

Até que o inventariante preste compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório (art. 613, CPC), que representará ativa e passivamente o espólio (art. 614).

O administrador provisório é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tendo o direito de ser reembolsado das despesas necessárias e úteis que eventualmente tenha realizado.

De outra parte, o administrador provisório responde por danos a que, por dolo ou culpa, der causa.

Quem pode pedir a abertura de inventário

O requerimento de abertura de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio (art. 615, CPC), anexando a certidão de óbito do autor da herança.

Conforme o art. 616, do Código de Processo Civil, podem também requerer a abertura de inventário: (i) o cônjuge ou companheiro; (ii) o herdeiro; (iii) o legatário; (iv) o testamenteiro; (v) o cessionário do herdeiro ou do legatário; (vi) o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; (vii) o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; (viii) a Fazenda Pública, quando tiver interesse; (ix) o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Base legal

Código de Processo Civil

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEVEDORA FALECIDA – INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS CONHECIDOS – ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO CREDOR-EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO FEITO – IMPRESCINDIBILIDADE
1 Conforme previsto no Código de Processo Civil, detém legitimidade para requerer a abertura de inventário o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança (CPC, art. 616, inc. VI).
2 É razoável e adequada a suspensão do cumprimento de sentença movido em face de pessoa já falecida e sem herdeiros/sucessores conhecidos, legitimados a substituí-la processualmente, até que seja iniciado, pelo credor, procedimento de inventário dos bens, direitos e deveres da autora da herança e então devedora.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005304-17.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2021).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DA HERANÇA ERA CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, NÃO SE COMUNICANDO O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES. LEGITIMIDADE DOS COLATERAIS. TESE RECHAÇADA. VIÚVO QUE INTERPÔS ANTERIORMENTE A RESPECTIVA ABERTURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL, COM A SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE, ESTANDO NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, INDEPENDENTE DO REGIME DE BENS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 615 E 616 DO CPC. DECISÃO EMANADA EM AUTOS DIVERSOS QUE EXCLUI OS COLATERAIS DA PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302289-16.2016.8.24.0004, de Araranguá, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2019).

Doutrina

“Todo o interessado na herança, e inclusive o cessionário e o credor do espólio, revelam capacidade jurídica de intentar a instauração do processo de inventário. Em princípio, porém, a obrigação incumbe a quem estiver na posse e administração do espólio. Mas concorrentemente, a várias outras pessoas assiste o mesmo direito […].Quanto ao cônjuge sobrevivente, é despiciendo o regime patrimonial, posto que nada impõe o Código. (Direito das Sucessões; 6ª ed. Forense, Rio de Janeiro. 2011. p. 583; grifou-se)” (citando Arnaldo Rizzardo, excerto extraído do processo 0302289-16.2016.8.24.0004, Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina)

“Nessa vertente, disciplina João Roberto Parizatto:  A legitimidade decorrente do mencionado artigo é concorrente como se deflui de seu texto, sendo ela simultânea, sendo que no caso de ser requerida por mais de uma pessoa, observar-se-á a ordem de nomeação (Teoria & Prática do Inventário Judicial e Extrajudicial, 4ª ed., Parizatto, São Paulo, 2012, p. 87).(excerto extraído do processo 0302289-16.2016.8.24.0004, Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina)

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