Voltas às aulas: o que pode constar na lista de material escolar – Cena Jurídica

Voltas às aulas: o que pode constar na lista de material escolar

Voltas às aulas: o que pode constar na lista de material escolar

É proibida a inclusão de material de uso coletivo na lista de material escolar.

Por Emerson Souza Gomes

A Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, ao regular as anuidades escolares, dispõe ser proibida a cobrança de taxa para aquisição de material escolar de uso coletivo:

§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.    

Lei 9.870/99, Art. 1o , § 7o

Conforme a Lei, qualquer cláusula contratual que transfira os custos de material de uso coletivo para o consumidor deve ser considerada nula de pleno direito – como se não estivesse escrita no contrato.

Por sua vez, item de uso coletivo não deve constar em lista de material escolar.

Como exemplo de material de uso coletivo podemos citar: papel higiênico, produtos de limpeza, papéis utilizados na área administrativa, e todos aqueles materiais que forem utilizados diretamente na manutenção do estabelecimento de ensino.

Base legal

Lei 9.870/99

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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