Qual o prazo para entrar com ação contra a Prefeitura ou o Poder Público? - Cena Jurídica

Qual o prazo para entrar com ação contra a Prefeitura ou o Poder Público?

Qual o prazo para entrar com ação contra a Prefeitura ou o Poder Público?

O prazo para cobrar dívida da Prefeitura, ou do Poder Público, é de cinco anos.

Por Emerson Souza Gomes

O que é prescrição

Conforme o Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” (art. 189, CC).

Ocorrendo a prescrição, o titular de um direito não pode mais ingressar no Poder Judiciário para exigir, por exemplo, o pagamento de uma dívida ou a reparação de um dano.

Qual o prazo para entrar com ação contra prefeitura ou o poder público

De acordo com o Decreto n. 4.597, de 1942, as ações judiciais propostas contra o poder público prescrevem em cinco anos.

O prazo se aplica a todas as ações propostas contra as pessoas jurídicas de Direito Público:

“‘A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto ditatorial (com força de lei) 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Decreto-lei n. 4.597, de 19.8.42. Esta prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, fundações públicas e paraestatais’ (Direito administrativo brasileiro. 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 623-624), pelo que não há falar na observância da regra geral dos arts. 205 e 206 do Código Civil’ (AC n. 2007.059148-5, Des. Vanderlei Romer)” (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086002-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-09-2012)

Base legal

DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932

DECRETO-LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Crédito da imagem principal do post Vintage foto criado por mrsiraphol – br.freepik.com
Compartilhar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.