Quando é pago precatório e como consultar o pagamento em Santa Catarina - Cena Jurídica

Quando é pago precatório e como consultar o pagamento em Santa Catarina

Quando é pago precatório e como consultar o pagamento em Santa Catarina

No caso do Regime Geral, o precatório de Santa Catarina é pago até o final do ano subsequente a sua inclusão no orçamento, quando esta ocorrer até 1º de julho do ano em curso. Se incluído após essa data, a Entidade Devedora terá mais um ano para quitá-lo.

Por Emerson Souza Gomes

De acordo com o site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o pagamento dos precatórios depende do regime em que a Entidade Devedora estiver inserida.

Regime geral de pagamento de precatórios em Santa Catarina

No caso do Regime Geral, o pagamento de precatórios de Santa Catarina se dá até o final do ano subsequente a sua inclusão no orçamento, quando esta ocorrer até 1º de julho do ano em curso. Se incluído após essa data, a Entidade Devedora terá mais um ano para quitá-lo.

Regime especial de pagamento de precatórios em Santa Catarina

Ainda, de acordo com o TJSC, para as entidades inseridas no Regime Especial, os pagamentos dependerão de quanto estão obrigadas a depositar para se manterem adimplentes, bem como quando deverão fazê-lo, segundo se comprometeram perante o Tribunal de Justiça, nos termos da EC n. 62/2009. 

 Ou seja, não há uma previsão (data) para pagamento, isso depende de quando e quanto o Ente Devedor realizar o repasse dos valores.

Como acompanhar o pagamento de precatórios em Santa Catarina

Para acompanhar o pagamento de precatórios em Santa Catarina, basta acessar o site (clique aqui) e visualizar a lista de ordem cronológica para verificar e acompanhar a posição do seu precatório. A listagem é atualizada mensalmente.

Outra forma de obter informações sobre o andamento de seu precatório é acessar a pasta digital deste através de senha da parte, na página do Tribunal de Justiça.

Outras dúvidas acerca do pagamento dos precatórios em Santa Catarina

No mais, o site do TJSC (clique aqui) disponibiliza um questionário com dúvidas frequentes a respeito do pagamento de precatórios em Santa Catarina.

Fonte: TJSC

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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