Quando é pago precatório e como consultar o pagamento em Santa Catarina, saiba neste post.
Quando é pago precatório e como consultar o pagamento em Santa Catarina
No caso do Regime Geral, o precatório de Santa Catarina é pago até o final do ano subsequente a sua inclusão no orçamento, quando esta ocorrer até 1º de julho do ano em curso. Se incluído após essa data, a Entidade Devedora terá mais um ano para quitá-lo.
De acordo com o site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o pagamento dos precatórios depende do regime em que a Entidade Devedora estiver inserida.
Regime geral de pagamento de precatórios em Santa Catarina
No caso do Regime Geral, o pagamento de precatórios de Santa Catarina se dá até o final do ano subsequente a sua inclusão no orçamento, quando esta ocorrer até 1º de julho do ano em curso. Se incluído após essa data, a Entidade Devedora terá mais um ano para quitá-lo.
Regime especial de pagamento de precatórios em Santa Catarina
Ainda, de acordo com o TJSC, para as entidades inseridas no Regime Especial, os pagamentos dependerão de quanto estão obrigadas a depositar para se manterem adimplentes, bem como quando deverão fazê-lo, segundo se comprometeram perante o Tribunal de Justiça, nos termos da EC n. 62/2009.
Ou seja, não há uma previsão (data) para pagamento, isso depende de quando e quanto o Ente Devedor realizar o repasse dos valores.
Como acompanhar o pagamento de precatórios em Santa Catarina
Para acompanhar o pagamento de precatórios em Santa Catarina, basta acessar o site (clique aqui) e visualizar a lista de ordem cronológica para verificar e acompanhar a posição do seu precatório. A listagem é atualizada mensalmente.
Outra forma de obter informações sobre o andamento de seu precatório é acessar a pasta digital deste através de senha da parte, na página do Tribunal de Justiça.
Outras dúvidas acerca do pagamento dos precatórios em Santa Catarina
No mais, o site do TJSC (clique aqui) disponibiliza um questionário com dúvidas frequentes a respeito do pagamento de precatórios em Santa Catarina.
Fonte: TJSC
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