SOCIESC deve indenizar deficiente auditivo por não fornecer intérprete em vestibular - Cena Jurídica

SOCIESC deve indenizar deficiente auditivo por não fornecer intérprete em vestibular

SOCIESC deve indenizar deficiente auditivo por não fornecer intérprete em vestibular

SOCIESC deve indenizar deficiente auditivo por não fornecer intérprete em vestibular. O deficiente auditivo será indenizado por não contar com intérprete em Libras em exame vestibular. A decisão é da 6ª. Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

Deficiente auditivo de nascença, o autor ingressou com ação indenizatória alegando que em vestibular para o curso de direito, tendo previamente informado a Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC) de que necessitaria de um intérprete em Libras, não teve o auxílio de um intérprete para realizar a prova. Alegou, assim, que sofreu dano moral, postulando para que fosse arbitrada indenização pelo juízo de direito.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, dado que, para o juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Joinville, o Autor realizara apenas prova de redação, dispensando assim a presença de um intérprete.

O Autor recorreu ao TJSC alegando que a instituição de ensino não lhe disponibilizou intérprete na data marcada para o exame vestibular, sendo então orientado a comparecer em outra data para realização da prova e que, nesse dia, a instituição aplicou apenas prova de redação fazendo com que o Autor concorresse para vaga suplementar do curso de Direito. Mesmo assim, alegou que, conforme a Lei, a presença de intérprete seria indispensável.

Submetida apelação ao exame do TJSC, foi o entendimento 6ª. Câmara de Direito Civil:

“Noutro giro, o juízo a quo considerou que, ‘’para a elaboração da prova de redação não havia necessidade do dito profissional, uma vez que todas as informações pertinentes a redação constam no documento de elaboração da mesma, como por exemplo o tema, número de linhas critérios de correção, entre outros’’ (Evento 60, SENT70).

Cumpre destacar, no entanto, que a Língua Brasileira de Sinais – Libras não é a tradução literal da Língua Portuguesa em sinais para os surdos, tendo a língua portuguesa uma estrutura gramatical própria inerente as línguas orais, enquanto a Libras é configurada por uma modalidade de articulação visual espacial, de modo que a presença do intérprete ultrapassa a ‘’tradução’’ literal da avaliação, sendo necessária para a compreensão integral e contextualizada do disposto na prova, seja ela objetiva ou de redação.

Portanto, o requerente foi prejudicado em relação aos demais concorrentes, por não haver intérprete para auxiliá-lo na data da prova principal. “

Diante disso, a Câmara condenou a instituição de ensino ao pagamento de danos morais ao0 Autor no valor de R$ 3.000,00:

“Por essas razões, à luz desses parâmetros, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada por correção monetária desde o arbitramento e por juros de mora desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente).”

O autor foi representado pelo advogado Emerson Souza Gomes, sócio do escritório Gomes Advogados Associados.

Fonte: Gomes Advogados Associados, apelação 0323519-46.2015.8.24.0038/SC

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

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