Defeito no serviço impede multa por quebra de fidelidade - Cena Jurídica

Defeito no serviço impede multa por quebra de fidelidade

Defeito no serviço impede multa por quebra de fidelidade

Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), defeito no serviço impede multa por quebra de fidelidade de plano de telefonia.

Por Emerson Souza Gomes

Entenda o caso

Empresa, do ramo de educação, ingressou com ação contestando multa aplicada pela Telefônica Brasil S.A. por quebra de fidelidade de plano corporativo de telefonia.

Após a contratação, a empresa passou a enfrentar problemas com as faturas de consumo, que sempre apresentavam valores maiores do que os devidos, motivo que fez com que solicitasse o cancelamento e a portabilidade das linhas.

A ré emitiu fatura cobrando multa por quebra de fidelidade, cuja autora desconhecia a exigência, sobretudo porque o contrato fora redigido com letras diminutas.

Em sua defesa, a Telefônica sustentou a regularidade da cobrança, que se deu conforme o contrato celebrado entre as partes, prevendo a aplicação da multa caso fosse rescindido antes de 24 meses.

A ação foi julgada procedente declarando a inexistência do débito relativo à multa.

Inconformada com a sentença, a ré recorreu ao TJSC defendendo a licitude da multa aplicada por quebra de fidelidade.

Defeito no serviço impede multa por quebra de fidelidade

Apesar da irresignação da empresa de telefonia, a Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou a sentença.

De acordo com o julgado, não restou provado a regularidade da prestação de serviço:

No que interessa, como bem reconhecido na sentença, uma vez contestada a qualidade dos serviços prestados, “era dever da concessionária de telefonia demonstrar que vinha entregando serviço de qualidade. Todavia, a ré não apresentou nenhuma contraprova aos documentos juntados”

Acórdão TJSC

O julgado destacou a legislação prever a possibilidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade, porém, ocorrendo falha na prestação dos serviços, é licito o consumidor rescindir o contrato ainda que não tenha transcorrido o prazo previsto em contrato.

Daí porque, tendo a autora afirmado que a portabilidade de algumas linhas telefônicas para outra operadora antes do término do prazo de fidelização ocorreu em razão da falha na prestação dos serviços, qual seja, a reiterada emissão de faturas com valores irregulares que, somente após contestados, eram corrigidos (Evento 1, INF8 e 9, Eproc 1G),  não há como entender diferente da conclusão alcançada pela Magistrada na sentença ao reconhecer a falha na prestação dos serviços de telefonia contratados (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) e, por conseguinte, a ilegalidade da aplicação da multa pela rescisão antecipada do contrato.

Acordão TJSC

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Fonte: TJSC, Apelação Nº 0316481-75.2018.8.24.0038/SC

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

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