Indenização por acidente causado por animal na rodovia - Cena Jurídica

Indenização por acidente causado por animal na rodovia

Indenização animal na pista

O TJSC confirmou indenização por acidente causado por animal na pista de rodovia. A concessionária terá de pagar R$ 6.454,18, com juros e correção monetária para casal que atropelou uma capivara em uma rodovia pedagiada.

Por Emerson Souza Gomes

Acidente causado por animal na pista

Em agosto de 2019, um casal de vendedores transitava pela BR-290, em trecho conhecido como Freeway, colidindo frontalmente com uma capivara que cruzava a pista.  

O casal ajuizou ação de danos materiais, pleiteando indenização no valor de R$ 15.550,00 em razão do conserto do automóvel e de aluguel de carro para uso profissional.

Concessionária condenada por animal na pista

O pedido foi deferido em parte em primeira instância, condenando a concessionária da rodovia a indenizar os danos.

A concessionária recorreu ao TJSC alegando se tratar de um caso furtuito e de fiscalizar a rodovia – que não permite a travessia de animais.

Indenização por acidente causado por animal na rodovia

Ao analisar o recurso, o TJSC destacou que acidentes provocados por animal na pista são um risco da atividade desenvolvida pela concessionária, confirmando o dever de indenizar.

Conforme a 5ª Câmara Civil do TJSC, a invasão da pista de rolamento por animal é um evento previsível e evitável e se insere dentro do cotidiano de uma concessionária prestadora de serviço público.

Concessionária é responsável por acidente com animal na rodovia?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos o Recurso Especial 1.908.738, onde se discute a responsabilidade da concessionária de rodovia em acidente causado por animal na pista.

A controvérsia, representada pelo Tema 1.122, abrange as seguintes questões: (a) responsabilidade das concessionárias de rodovia por acidente causado por animal doméstico na pista; (b) aplicação da responsabilidade objetiva ou subjetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Lei das Concessões.

A jurisprudência atual aponta pela adoção da responsabilidade objetiva da concessionária.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em acidente com animal na pista

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação existente entre a concessionária de serviço público e o usuário final.

 O art. 22, do CDC, prevê que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Responsabilidade do dono do animal

O art. 936, do Código Civil, estabelece que o dono, ou detentor, do animal deve ressarcir o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

A jurisprudência aponta tratar-se de responsabilidade objetiva de indenizar, não havendo necessidade de provar culpa do proprietário do animal (negligência, imprudência, imperícia), bastando ficar evidenciado o dano e o nexo causal.

No entanto, a Lei admite que o proprietário prove que houve culpa da vítima, ou que o fato decorreu de força maior, excluindo assim a responsabilidade.

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Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERIDA QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA BOA CONSERVAÇÃO DA VIA E, CONSEQUENTEMENTE, IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO ATO LESIVO. OMISSÃO CONSIDERADA ESPECÍFICA, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASTA A PROVA DA OMISSÃO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.
CASO CONCRETO. AUTORES QUE COMPROVARAM OS DANOS SUPORTADOS E A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, PROVOCADO PELA INVASÃO DE UM SEMOVENTE (CAPIVARA) NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONSTATADA. DOCUMENTO ACOSTADO POR ESTA PARA DEMONSTRAR A INSPEÇÃO DA RODOVIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. VISTORIA REALIZADA TEMPOS ANTES DO ACIDENTE QUE NÃO ELIDE SUA RESPONSABILIDADE, POR SE TRATAR DE UM RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INVASÃO DA PISTA POR ANIMAL QUE É EVENTO EVITÁVEL E PREVISÍVEL. TEORIA DO RISCO. TESE DO CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR QUE, TAMBÉM, NÃO PROSPERA, EM RAZÃO DOS DEVERES DE VIGILÂNCIA, GUARDA E MANUTENÇÃO DOS TRECHOS OBJETO DA CONCESSÃO. NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DO PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MINORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 5000739-93.2019.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-05-2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINAR LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. 2) APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ANIMAL NA PISTA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CULPA DA DEMANDADA. INVIABILIDADE. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22, DO CDC. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM INDENIZAÇÃO NEGADA. FATOS IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA RÉ, CONSOANTE O ART. 373, II, DO CPC/15. RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA.
“A presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente”. (STJ, REsp n. 687.799/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 15.10.2009).
3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL MÁXIMO NA ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0002821-59.2013.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021).

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

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