Ação de usucapião é inadequada quando possível a transferência extrajudicial - Cena Jurídica

Ação de usucapião é inadequada quando possível a transferência extrajudicial

Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a ação de usucapião é inadequada quando possível a transferência extrajudicial do imóvel.

Por Emerson Souza Gomes

Entenda o caso

Os autores tiveram julgada improcedente, sem julgamento de mérito, ação de usucapião em Florianópolis, tendo em vista ser possível o desmembramento e transferência do imóvel na esfera extrajudicial.

Recorreram ao TJSC, porém, o recurso foi julgado improcedente.

Usucapião x adjudicação, inventário ou desmembramento 

Conforme a Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC, a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade admitindo-se a sua utilização em caso de promessa de compra e venda, desde que o comprador não disponha de adjudicação compulsória para adquirir o domínio.

A exceção, no entanto, não é aplicável quando é possível o registro da propriedade pela via extrajudicial, uma vez que a adjudicação, o inventário e o desmembramento não podem ser feitos mediante ação de usucapião, consignou a Câmara.

Ação de usucapião é inadequada quando possível a transferência extrajudicial

De outra parte, de acordo com o voto condutor, a usucapião é inadequada quando é possível visualizar relação direta de transmissão de propriedade entre o possuidor e o proprietário registral do imóvel, sendo que, entender o contrário, seria desprezar o princípio da continuidade registral, permitindo que o possuidor adquira a propriedade sem o pagamento do imposto de transmissão. 

Usucapião x ITBI, ITCMD, causa mortis

Foi destacado ainda que o entendimento dominante das Câmaras de Direito Civil do TJSC é que a ação de usucapião é inadequada quando possível a transferência extrajudicial para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior (contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis) dado que acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e, eventualmente, ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel.

Fonte: TJSC,0001733-74.2009.8.24.0023

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Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE COMPRA E VENDA PACTUADA COM TERCEIRO QUE COMPROU FRAÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DEMANDA AJUIZADA COM O INTENTO DE REGULARIZAR O REGISTRO DO IMÓVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECLAMADA A IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESCABIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  
1. A usucapião é o exemplo clássico de aquisição originária da propriedade, que pressupõe a inexistência de uma transação ou alienação da coisa por um antigo proprietário, e também apaga os ônus que acompanham a coisa.    
2. […] “uma vez que evidenciada a existência de título apto à transferência da propriedade mediante a realização de procedimento administrativo de desmembramento, fica evidenciada a inadequação da via eleita que importa em ausência de interesse de agir e em consequente extinção do feito por ausência de condição da ação”. […] (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087491-3, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, com votos vencedores do Des. Fernando Carioni e deste Relator. 12-04-2016)” (AC n. 0008000-23.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10.12.2019; destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLVER O MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. UNIDADE IMÓVEL RESIDENCIAL CONSTITUÍDA DE TERRENO ORIUNDO DE GLEBA COM MATRÍCULA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE MANEJO DE FEITO REGISTRAL PRÓPRIO QUE DESTAQUE A FRAÇÃO IDEAL DA COISA E CONSTITUA MATRÍCULA PRÓPRIA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DERIVADA DE DOMÍNIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJSC, 2ª Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rubens Schulz, Apelação Cível n. 0070633-46.2008.8.24.0023, da Capital, j. 13-02-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. COMPRA E VENDA VERBAL. CARACTERIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR DERIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE DE INVENTARIAR O IMÓVEL E DE REGULARIZÁ-LO NO ÓRGÃO COMPETENTE COM O RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a aquisição do imóvel por derivação e não de forma originária, ou seja, que a alienação do bem se deu por meio de compra e venda, a ação de usucapião mostra-se inviável para o reconhecimento do direito de propriedade” (TJSC, 2ª Câmara de Direito Civil, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Apelação Cível n. 0001509-55.2013.8.24.0037, de Joaçaba, j. 26-07-2018).
– Cumpre esclarecer que, a rigor, “Por justo título, para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico. Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse (“cum animo domini”)” (STJ, 3ª Turma, rel. Min. Massami Uyeda, REsp 652.449/SP, j. 15/12/2009, grifou-se).

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