Franqueador responde apenas por danos relacionados à franquia - Cena Jurídica

Franqueador responde apenas por danos relacionados à franquia

Franqueador responde apenas por danos relacionados à franquia, decide o STJ. Não há responsabilidade por obrigações estranhas ao objeto da franquia.

Por Emerson Souza Gomes

De acordo com a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado por serviços prestados em razão da franquia.

O colegiado do STJ deu provimento parcial a recurso do Curso Objetivo (franqueador) excluindo a sua responsabilidade pela morte de um aluno do Colégio Objetivo Mairiporã (franqueado) por acidente de trânsito onde foi declarada a culpa do transporte escolar fornecido por esta última instituição.

Conforme os ministros do STJ, o serviço de transporte está desvinculado da franquia de metodologia educacional.

O sinistro se deu em virtude de direção em alta velocidade de micro-ônibus transportando crianças que, ao desviar de um veículo na contramão, caiu em uma ribanceira.

Os pais moveram ação indenizatória, sendo que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou solidariamente o motorista, a dona do micro-ônibus, o Colégio Objetivo Mairiporã e o Curso Objetivo a pagarem R$ 500 mil por danos morais, além de pensão.

TJSP considerou que os réus fazem parte da mesma cadeia de fornecedores

Perante o STJ, o Curso Objetivo alegou não possuir responsabilidade pelo dano, já que o serviço de transporte contratado pela instituição franqueada não tinha qualquer relação com a franquia de metodologia educacional, sendo um serviço estranho ao objeto franqueado.

A Quarta Turma, analisando o pleito, salientou que o transporte escolar era fornecido pelo franqueado, tendo o TJSP firmado o entendimento da existência de cadeia de fornecimento de serviço educacional, condenando, assim, a instituição franqueadora.

Apesar disso, conforme o voto, a jurisprudência do STJ somente impõe responsabilidade solidária ao franqueador por danos decorrentes dos serviços prestados em razão da franquia (REsp 1.426.578, AgRg no AREsp 398.786).

Franqueador responde apenas por danos relacionados à franquia

No caso em análise, foi salientado que a controvérsia não residia no objeto da franquia, ou seja, na metodologia de ensino, mas sim em responsabilidade por falha na prestação de serviços de transporte escolar contratado exclusivamente pelo franqueado.

Desse modo, para o STJ, o franqueador não pode ser responsabilizado por obrigações estranhas ao objeto da franquia, afastando a responsabilidade do franqueador, dado não ser razoável considerar o transporte contratado pelo franqueado como um serviço vinculado à franquia contratada.

Fonte: AREsp 1.456.249.

Leia também

+ Quais bens são impenhoráveis para pagamento de dívida?

+ Sócio responde por débito da empresa baixada se recebeu patrimônio

+ Serasa condenado em dano moral por falta de notificação

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Compartilhar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.