Devedor pode poupar e não pagar dívida - Cena Jurídica

Devedor pode poupar e não pagar dívida

Devedor pode ter poupança e não pagar dívida. A impenhorabilidade abrange também conta de depósitos e fundos de investimento.

Por Emerson Souza Gomes

Devedor pode ter poupança e não pagar dívida conforme a Lei

De acordo com o Código de Processo Civil(CPC) a impenhorabilidade abrange valores depositados em poupança desde que não excedam a quantia de 40 salários mínimos, sendo assim, ainda que executado em juízo pelo não-pagamento de uma dívida, o devedor não poderá ter penhorada quantias depositadas em conta poupança até o limite previsto no CPC.

STJ estende impenhorabilidade à conta de depósitos e fundo de investimentos

O Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, após exame de diversos casos, firmou jurisprudência de que a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários, também é aplicável a valores em conta corrente ou em fundos de investimento, tendo em vista a interpretação da lei assegurar ao devedor o direito de poupar valores:

(…) é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).

Assim, para o STJ, a impenhorabilidade, prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil, abrange também valores depositados em conta-corrente e fundos de investimento, bem como, aqueles depositados em caderneta de poupança:

Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021).

Possibilidade de penhora de conta poupança, conta corrente e fundo de investimentos

Por outro lado, para o STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade quando no caso concreto for possível bloquear parte da verba do devedor inadimplente sem que haja prejuízo para a subsistência digna do devedor e da sua família:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação.
2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.
3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020, g.n.)

Superior Tribunal de Justiça

Fonte: AgInt no REsp 1.958.516-SP

Leia mais

+ Quais bens são impenhoráveis para pagamento de dívida?

+ Penhora de saldo de conta conjunta por dívida de um dos titulares

+ Bloqueio de aposentadoria: o que fazer

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Compartilhar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.