Quando é possível usucapião de bem público - Cena Jurídica

Quando é possível usucapião de bem público

Quando é possível usucapião de bem público. TJSC destaca ser possível a usucapião de bem público em determinada circunstância.

Por Emerson Souza Gomes

Entenda o caso

Em primeira instância, os autores tiveram julgada improcedente ação de usucapião sob o fundamento do imóvel ser de propriedade do Município de Joinville e a Constituição expressamente proibir a usucapião de bens públicos.

Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que, de fato, o imóvel encontra-se inserido na área descrita na Matrícula nº 40.149 (Evento 56, INF73), de titularidade do Município de Joinville. Ainda que o referido assento individualizado tenha sido realizado somente em 2014, a implantação do loteamento foi registrado na Matrícula da área maior em 05.03.1997, destinando-se parcela da área para fins públicos (R-4 da Matrícula-mãe nº 17.940).”

2a. Vara da Fazenda Pública de Joinville, autos de processo 0310325-76.2015.8.24.0038

Inconformados com a sentença, os autores recorreram ao TJSC, alegando, dentre outras razões, que cumpriram todos os requisitos para aquisição da propriedade, sobretudo, o exercício da mansa e pacífica por mais de um década atendendo o disposto na legislação.

Preenchimento de requisitos para usucapião de imóvel em nome de município

Analisando o recurso, o TJSC destacou que os Autores provaram a cadeia sucessória do imóvel, que se iniciou, pelo menos, no ano de 1994, ou seja, há 27 anos, e a sua compra no ano de 2003.

Assim, para o TJSC, a princípio, os autores teriam cumprido com os requisitos da usucapião, tendo em vista a posse por mais de 20 anos sem qualquer oposição.

A contestação da usucapião por parte do Município de Joinville, que nunca apresentou qualquer oposição a posse dos autores, é que foi alvo de maior análise.

Para o TJSC, a sentença não mereceu reparos quanto às provas, sobretudo, da propriedade do imóvel pelo Município.

Apesar da individualização da área em questão ter se dado somente em 2014, a implantação do loteamento, da qual faz parte, foi registrada na matrícula de área maior em 1997, destinando-se parcela da área para fins públicos.

O registro em cartório em favor do município – como denotado no julgamento – só foi realizado em 2014, após operada a prescrição aquisitiva do bem (usucapião).

Assim, o fato do imóvel ter ingressado no domínio público após os autores cumprirem os requisitos da usucapião, foi o ponto principal do julgamento.

Quando é possível usucapião de bem público

O TJSC salientou ser possível a aquisição de bem público pela usucapião, desde que a posse ad usucapionem seja anterior à aquisição da propriedade pelo Poder Público.

A partir do momento em que todos os requisitos para usucapião sejam cumpridos pelo particular, a aquisição posterior da propriedade pelo Poder Público não impede que a usucapião seja julgada procedente, considerou o Tribunal. O acordão citou jurisprudência a respeito (veja ao final deste post).

No caso sob julgamento, no entanto, o Tribunal entendeu que o imóvel, já no ano de 1997, era de propriedade da municipalidade.

Apesar da área em questão não constar individualizada em cartório, restou provado que a mesma pertencia a área maior matriculada em nome do município, fazendo com que os requisitos para a usucapião não estivessem presentes.

Com efeito, ao contrário do entendimento manifestado pelos demandantes, a aquisição da propriedade por parte do Município foi concretizada pelo ato de registro da área maior de terras, não pela individualização da matrícula do lote usucapiendo, a qual data de 2014 (Evento 56, INF73, fl. 6).”

TJSC, apelação Nº 0310325-76.2015.8.24.0038/SC

Em conclusão, o TJSC manteve a sentença, dado não ter sido demonstrada pelos autores a posse do imóvel pelo prazo necessário para a usucapião

Fonte: TJSC, Apelação Nº 0310325-76.2015.8.24.0038/SC

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Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 29.000,00. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, SITUADO NA RUA MARTINHO RODOLFO HEIDEMANN, NO BAIRRO ULYSSES GUIMARÃES, ADQUIRIDO POR DOAÇÃO EM 1997 PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO “PARQUE RESIDENCIAL ERNESTO BÄCHTOLD”. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS PARTICULARES DEMANDANTES.ASSERÇÃO DE QUE EXERCEM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL DESDE 2007, QUE SOMADA ÀQUELA DOS POSSUIDORES ANTERIORES, REMONTARIA AO ANO DE 1994, PLEITEANDO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR MEIO DA USUCAPIÃO, E QUE O BEM DE RAIZ TERIA SIDO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE EM 2014, QUANDO JÁ OCORRIDA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TESE INSUBSISTENTE. AVERBAÇÃO N. 4, JUNTO A MATRÍCULA N. 17.940, DO 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOINVILLE, COMPROVANDO QUE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA COMUNA OCORREU EM 1997. PERÍODO DE 3 ANOS COMPREENDIDO DE 1994 ATÉ 1997 QUE, ADEMAIS, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA PERFECTIBILIZAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO OU MESMO DE EFETIVA POSSE SOBRE BEM PÚBLICO, OCORRENDO, EM REALIDADE, UMA MERA DETENÇÃO (ART. 183, § 3º, E ART. 191, § ÚNICO, AMBOS DA CF/88. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 340 DO STF, E SÚMULA N. 619 DO STJ. PRECEDENTES.”‘Bem de domínio público é insuscetível de usucapião pelo particular. Para que alguém tenha direito à usucapião de imóvel de propriedade do Município é necessário que comprove posse ‘ad usucapionem’ anterior à aquisição pelo Poder Público.’ (Des. Jaime Ramos) ‘O particular não exerce posse sobre imóvel inserido em área pública, mas mera detenção, a qual é insuscetível de atender às condicionantes que ensejam o direito de usucapir.’ (Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz).” (TJSC, Apelação Cível n. 5016093-71.2020.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 08/03/2022). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Nº 0310325-76.2015.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0310325-76.2015.8.24.0038/SC)

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