Liminar proíbe supressão de APP em terreno de marinha - Cena Jurídica

Liminar proíbe supressão de APP em terreno de marinha

Liminar proíbe supressão de APP em terreno de marinha

Liminar proíbe supressão de APP em terreno de marinha. TRF4 confirma liminar da 6a. Vara Federal de Florianópolis.

Por Emerson Souza Gomes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou liminar proibindo novas obras e intervenções em terreno na Avenida Campeche, em Florianópolis, já que parcialmente se dão em área de preservação permanente (APP), de terrenos de marinha da União e de faixa de praia marítima.

A ação é de autoria do Ministério Público Federal (MPF) e busca a reparação de danos ambientais.

Liminar proíbe supressão de APP em terreno de marinha

Alegou o MPF que, a partir de 2015, o imóvel passou a sofrer intervenções indevidas em terras de marinha e área de preservação permanente pelo proprietário, bem como, pelo Município de Florianópolis e pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).

De acordo com o MP,F as intervenções consistem, principalmente, na implantação de Estação Elevatória do Sistema de Esgotamento Sanitário, na supressão de vegetação nativa, na abertura de valeta sobre trilha de acesso à Praia do Campeche e no depósito de resíduos sólidos e de materiais de construção na margem do curso d’água natural que atravessa parte do imóvel.

Em primeira instância, a 6ª Vara Federal de Florianópolis deferiu liminar determinando que o Município, bem como, a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram), adotassem medidas para impedir qualquer nova interferência no local.

Por sua vez, a liminar determinou ao proprietário do terreno a paralisação imediata de qualquer intervenção ou obra nas áreas de APP, de terrenos de marinha ou de faixa de praia.

A liminar igualmente determinou que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) promovessem fiscalização para impedir novas interferências no imóvel.

Houve recurso do Município de Florianópolis e da Floram ao TRF4.

TRF4 confirma liminar que proíbe supressão de APP em terreno de marinha

A 4ª Turma reformou em parte a liminar para que a multa por descumprimento seja imposta às entidades públicas e não aos agentes públicos.

“Os danos descritos na petição inicial tiveram início há sete anos e não há sinais de que a recuperação ambiental ocorrerá em breve. As medidas impostas pela decisão agravada estão fundamentadas no dever de fiscalização e no poder de polícia exercido pelos entes públicos na defesa do patrimônio público e do meio ambiente e são imprescindíveis à prevenção de novos danos ambientais”

Acórdão 5018737-45.2022.4.04.0000/TRF

O voto condutor salientou ainda entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

deve-se afastar a possibilidade de imposição de multa diária às pessoas físicas responsáveis (autoridades) dos entes públicos que figuram na lide, devendo a imposição de eventuais astreintes ser voltada apenas às pessoas jurídicas ou físicas que efetivamente participam da ação.

Acórdão 5018737-45.2022.4.04.0000/TRF

Nº 5018737-45.2022.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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