Usucapião: ação de adjudicação compulsória
Com efeito, em observância ao princípio da continuidade registral tem-se como requisito da adjudicação compulsória a prévia individualização do bem com a respectiva matrícula imobiliária…
Com efeito, em observância ao princípio da continuidade registral tem-se como requisito da adjudicação compulsória a prévia individualização do bem com a respectiva matrícula imobiliária…
A citação dos confrontantes ou confinantes é uma exigência para o trâmite da ação de usucapião de um imóvel. Saiba mais detalhes
Os apelantes foram intimados para apresentar a qualificação completa dos confrontantes e de seus respectivos cônjuges/companheiros em diversas oportunidades, com a concessão de dilações de prazo, inclusive pelo período de 06 meses.
O falecimento da proprietária registral não constitui óbice à aquisição da propriedade, porque a apelante é uma das herdeiras, dependendo a transmissão de ajuizamento do devido processo de inventário.
Usucapião: Súmula 193 do STJ O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. (SÚMULA 193, SEGUNDA
Usucapião: Portaria n. 01/2023 da 2a. Vara da Comarca de São Francisco do Sul (SC) orienta processo de usucapião.
Diante dessas evidências, a Primeira Turma do TST, liderada pelo desembargador convocado João Pedro Silvestrin, manteve a decisão do TRT, citando a Súmula 126 do TST que impede o reexame de fatos e provas em instâncias superiores.
STJ Decide: Construtora Deve Reparar Integralmente Condomínio por Inadequações em Vagas de Garagem
O tribunal confirmou a justa causa na demissão de um empregado do Banco do Brasil que acessou indevidamente dados cadastrais de sua ex-esposa, também funcionária do banco e demitida pelo mesmo motivo.
A definição de pequena propriedade rural no Brasil é dada pela Lei n. 8.629/93, especificamente no artigo 4º…
A condenação da União e do Estado do Rio Grande do Sul a fornecer a prótese dentária dentro de um prazo de 30 dias é um exemplo de como o judiciário pode efetivamente garantir os direitos fundamentais dos cidadãos.
O princípio da boa-fé impõe aos contratantes deveres anexos, como a confiança e a lealdade na relação contratual. Uma das repercussões pragmáticas da boa-fé é
São três os requisitos que devem ser preenchidos para que o bem seja considerado impenhorável: a) que seja pequena propriedade rural; b) seja trabalhado pela família; c) que a dívida executada decorra da atividade produtiva.
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora o fato de o imóvel situar-se em APP, por si só, não afaste a incidência do IPTU, a impossibilidade absoluta de usar e gozar da propriedade ou da posse descaracteriza o fato gerador do tributo.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de incumbir ao executado a demonstração de que o imóvel rural indicado à penhora comporta a intangibilidade conferida à pequena propriedade rural:
O trespasse não se confunde com a cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou a alienação de controle de sociedade anônima
O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
O artigo 833, X, CPC, por sua vez, tem como objetivo preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou unanimemente sobre a admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associações civis.