A usucapião é um modo de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidões prediais etc), bastando, para isso, o exercício da posse prolongada e cumprir com alguns requisitos previstos na lei....
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Município é condenado a restaurar área de preservação permanente
Município de Santiago do Sul e morador local são condenados solidariamente a restaurar área de preservação...
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Família será indenizada por erro médico em parto
Família será indenizada por erro médico em parto. O bebê sofreu sequelas neurológicas em virtude de...
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Até quando pode se alegar a impenhorabilidade do bem de família
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Defeito no serviço impede multa por quebra de fidelidade
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Cobrança do IPTU e compromisso de compra e venda
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Não é exigível recuo de APP em rio canalizado em Joinville
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