Para o juiz, caberia à requerida comprovar não ter efetuado as inúmeras ligações, o que não ocorreu. Ressaltou que a parte autora comprovou ter recebido inúmeras ligações diárias fora de horário comercial, inclusive aos finais de semana....
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Revogação da resolução das restingas
Com a decisão do Plenário do STF, fica confirmado o retorno da vigência das resoluções suspensas....
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Anotação prévia em cadastro de proteção ao crédito pode não afastar dano moral
De acordo com a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, “Da anotação irregular em cadastro...
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Quais os direitos previdenciários do MEI?
Acesse aqui o novo artigo da Dra. Elaine M. S. Gomes, especialista em direito previdenciário, abordando...
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Negativa de internar paciente com sintomas de Covid-19 gera dever de indenizar
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de...
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PL determina que APP em rios deve ser definida no Plano Diretor
Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos ...
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Opinião Emerson Souza Gomes: Não jogue vírus na praia
Passadas as eleições, chega o momento da transição e, naturalmente, da formatação de um novo governo...
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Homem pagará indenização por divulgar fotos íntimas da ex-companheira
"A intimidade e a privacidade devem ser resguardadas, isso porque se constituem em direitos fundamentais da...
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Comodato: herdeiros podem retomar imóvel de quem “mora de favor”
Com o falecimento do comodante há a extinção do contrato de comodato, podendo os herdeiros retomarem...
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Concorrência desleal: saiba as práticas vedadas pela lei
A livre concorrência é de suma importância para a economia. A lei veda expressamente práticas que...
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É de 10 anos o prazo para o consumidor reclamar por uma cobrança indevida
O consumidor que for vítima de cobrança indevida tem o prazo de 10 anos para ingressar...
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Contrato de transporte: características gerais
Fique por dentro das características do contrato de transporte:
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