Uma limitação à liberdade de testar, refere-se à legitima dos herdeiros. A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento....
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Embargos de terceiro: bem em nome de terceiro não pode pagar dívida de outra pessoa
Os Embargos de Terceiro são o meio adequado para evitar uma injustiça; para que bens em...
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STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento...
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Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial
O primeiro processo do programa “SOS Execução”, iniciativa da Corregedoria Regional do TRT-2 para trazer melhorias...
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Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de...
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Comodato: reintegração de posse
É desnecessária a notificação prévia do comodatário para fins de comprovação do esbulho possessório quando verificada...
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Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é irrelevante...
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Quem paga as dívidas deixadas pelo falecido?
Até a partilha, é o espólio que deve responder por eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Após...
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Como fazer inventário no cartório?
O inventário pode ser realizado via cartório desde que atendidos requisitos previstos na lei.
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Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a...
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Adiada votação de projeto que define ocupação às margens de rios em áreas urbanas
O Senado adiou para esta quinta-feira (14) a votação do projeto de lei que altera o...
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TRF4 julga procedente usucapião em terra quilombola
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de usucapião de dois irmãos...
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