A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu anular a demolição de uma edificação reformada com amparo em ato administrativo legítimo em Florianópolis. O acórdão anulou o auto de infração do órgão ambiental municipal, que prevê a demolição do imóvel ampliado à distância de 30 metros de um curso d’água, em APP – Área de Preservação Permanente. Um homem comprou dois imóveis contíguos e com duas edificações antigas no norte da Ilha, com registro de 1950. Diante da inviabilidade......

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