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Até quando pode se alegar a impenhorabilidade do bem de família
Pode se alegar a impenhorabilidade do bem de família a qualquer momento no processo até a...
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Cabe ao exequente provar que imóvel não é bem de família
Cabe ao exequente provar que imóvel não é bem de família conforme o Tribunal Superior do...
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Qual o valor do fundo de comércio e do ponto comercial
Para saber o valor do fundo de comércio e do ponto comercial é preciso saber as...
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Médico e hospital são condenados por corpo estranho em cirurgia
Médico e hospital de Joinville são condenados a pagar dano moral por corpo estranho esquecido em...
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Defeito no serviço impede multa por quebra de fidelidade
Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), defeito no serviço impede multa por quebra...
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Cobrança do IPTU e compromisso de compra e venda
A cobrança do IPTU, no compromisso de compra e venda, é uma dúvida comum. Deve se...
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Meio bilhão será pago a credores da Chapecó Alimentos
Quase meio bilhão será pago a credores da Chapecó Alimentos. R$ 439 milhões serão destinados a...
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Não é exigível recuo de APP em rio canalizado em Joinville
TJSC destaca circunstância especiais onde não é exigível recuo para construção à margem de rio em...
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Tudo sobre prescrição intercorrente
Saiba tudo sobre a prescrição intercorrente e a sua aplicação em diversos ramos do direito: termo...
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Intimação de testemunha no CPC
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Bloqueio de aposentadoria: o que fazer
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Testemunha referida: o que é
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TJSC: Claro é condenada em dano moral por venda por telemarketing
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Serasa condenado em dano moral por falta de notificação
Serasa condenado em dano moral por falta de notificação. A notificação foi enviada para endereço que...
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TJSC: energia elétrica em APP requer alvará de construção e habite-se
De acordo com Primeira Câmara de Direito Público, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa...
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Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio...
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Pessoa jurídica somente pode recorrer de desconsideração da personalidade para defesa de direito próprio
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica carece de interesse para recorrer...
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Citação por Whatsapp ou por edital?
O Informativo da Jurisprudência Catarinense - Edição n. 114 de 14 de Abril de 2022, do...
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Emprestei um imóvel e a pessoa não quer mais sair. O que fazer?
Emprestei um imóvel e o ocupante não quer mais sair. O que fazer para recuperar o...
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