Um morador de cidade do Litoral Norte do Estado que adquiriu um carro, depositou a entrada, mas nunca recebeu o veículo, será indenizado por danos materiais e morais. A decisão é da juíza Bertha Steckert Rezende, titular do 2ª Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú....
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Qual o termo inicial da prescrição?
De acordo o art. 189, do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a...
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Dra. Elaine M. S. Gomes recebe medalha Florisvaldo Diniz
Dra. Elaine M.S. Gomes, sócia do escritório Gomes Advogados Associados, no último dia 30, recebeu a...
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Divulgação pública de mensagens privadas no whatsapp dá direito a indenização
O sigilo das comunicações é corolário da liberdade de expressão e, em última análise, visa a...
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Pode bloquear aposentadoria para pagar dívida?
Pode bloquear aposentadoria para pagamento de dívida. A penhora de parte da aposentadoria também pode ser...
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Restaurante pode comprar pescado diretamente de pescador artesanal
A Lei 18.887, do Estado de Santa Catarina, promulgada este mês, faculta restaurantes adquirirem pescado fresco...
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Concedida a suspensão de cobrança de empréstimos para idosa vítima de golpe bancário
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, pelo provimento...
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Tem como cancelar procuração que dá amplos poderes a uma pessoa?
Há como cancelar procuração que dá amplos poderes a uma pessoa. No entanto, é irrevogavel a...
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TJ nega cobrança do Estado por uso de faixa de domínio para instalação de rede
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão interlocutória...
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É possível a venda de ascendente a descendente?
É possível a venda de ascendente a descendente desde que haja anuência dos demais descententes e...
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MP que facilita abertura de empresas é sancionada por Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040, de 2021, que...
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Quem mora de favor pode pedir usucapião?
Atos de mera permissão ou tolerância não induzem a posse. Sendo o exercício da posse um...
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