O que é posse de boa-fé?
Para quem é possuidor de boa-fé, a lei exige um tempo menor de posse para usucapião. Mas o possuidor de má-fé também pode usucapir um bem imóvel.
Blog Cena Jurídica
Despejos durante a pandemia
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus.
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em favor de outro credor.
Prova de vida no INSS deixa de ser obrigatória
O presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos de propostas legislativas cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional na semana passada. As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6).
Usucapião: regularização de imóveis em São Francisco do Sul(SC)
Regularização de imóveis em São Francisco do Sul (SC) é um dos serviços disponibilizados pelo escritório de advocacia Gomes Advogados Associados. Se você acompanha o blog do nosso escritório, já sabe que dedicamos tempo ao estudo do direito imobiliário e, sobretudo, da ação de usucapião, um dos meios empregados para regularizar a propriedade imobiliária em virtude do exercício da posse contínua e pacífica.
Casan condenada em danos morais
Casan de Araquari não comprova consumo excessivo de água e é condenada em danos morais. A concessionária de serviço público também deverá devolver o valor cobrado a maior na fatura.
Liberado bloqueio de benefício de aposentado
Liberado bloqueio de benefício de aposentado de São Francisco do Sul. O valor, depositado em conta de poupança, fora bloqueado para pagamento de dívida judicial.
Descuidada com seus pitbulls, mulher arcará por ataque feroz contra animal de mecânico
O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou a proprietária de dois cachorros da raça pitbull a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal que teve seu cão, um lhasa apso, atacado dentro da residência e arrastado até a rua pelos animais no Litoral Norte.
Lei define Cidade de Interesse Turístico
Já está valendo em Santa Catarina a lei que estabelece os critérios para a definição de municípios de interesse turístico. A norma aprovada na Alesc estipula que o município deve obter o reconhecimento por órgão público ou entidade privada do setor e também ter a atividade como uma das suas principais fontes de arrecadação. Deve, ainda, contar com expressivos atrativos ao turista e dispor de infraestrutura como locais para hospedagem, meios de transporte, de comunicação, segurança e um plano municipal para o setor.
O que é posse justa?
De acordo com o art. 1.200, do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Mesmo sem perícia no INSS, auxílio-doença é deferido a trabalhador de São Francisco do Sul
Mesmo sem perícia no INSS, trabalhador de São Francisco do Sul tem deferido pagamento de auxílio-doença.
Locações Airbnb
A 3ª turma do STJ começou a julgar se condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A controvérsia já foi decidida pela 4ª turma do STJ, que fixou que condomínios podem proibir a prática.
Lar Legal transforma a vida de 1,5 mil famílias
O programa Lar Legal, só nos últimos seis meses deste ano, já beneficiou 1552 famílias que vivem em Santa Catarina. Além dessas, outras centenas terão a mesma sorte. Isso porque foram proferidas, neste mesmo período, sentenças que contemplam mais 915 famílias.
Personalidade jurídica para condomínios
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. “Condomínio edilício” é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com os demais proprietários de unidades. O PL 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
TRF4 condena homem que vendia serviço clandestino de acesso à internet no interior de SC
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um homem de 37 anos de idade, morador de Itaiópolis (SC), pelo crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Ele foi considerado culpado de realizar a exploração de serviços de comunicação multimídia, de forma habitual, sem a licença necessária da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ao prestar serviços de acesso à internet via rádio. A decisão foi proferida por unanimidade pela 8ª Turma da Corte em sessão de julgamento do dia 25/8.
Duas pessoas podem ter a posse de um imóvel?
Duas pessoas podem ter a posse sobre um mesmo imóvel. Nesses casos, fica configurada a composse sobre a coisa que pode ser pro diviso ou pro indiviso.
Qual a diferença entre posse e detenção?
A diferença entre posse e detenção é traçada pelo Código Civil, acarretando consequências como a do detentor não poder adquirir a propriedade pela usucapião.
Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais devido à demora na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente. O benefício previdenciário foi implantado mais de dois anos depois da intimação da autarquia federal.
Medida provisória muda regras de moderação em redes sociais
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A íntegra do texto foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (6).
O que é posse direta e posse indireta?
A posse é um poder inerente ao direito de propriedade que pode ser desdobrada em posse direta e posse indireta como acontece na locação e no comodato.