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Aluguel em atraso: o que muda com a pandemia

Por Emerson Souza Gomes Crise sanitária e novas leis Com a crise sanitária a produção legislativa se viu intensificada. No Brasil, a exemplo de outros países, fez-se necessário rever vários pontos do sistema jurídico com o objetivo de mitigar os efeitos deletérios do Coronavírus. Nem sempre as inovações legais são do agrado de todos, porém, dado o momento em que vivemos, atravessar a crise requer um esforço comum, o que implica – sem chancelarmos oportunismos – em suportarmos limitações em nosso patrimônio jurídico. PL 1.179/2020 Nesta ótica, surge o Projeto de Lei......

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