TJSC defere isenção de custas em Usucapião em São Francisco do Sul(SC)
TJSC defere gratuidade de Justiça em ação de usucapião de imóvel no bairro Acaraí em São Francisco do Sul
TJSC defere gratuidade de Justiça em ação de usucapião de imóvel no bairro Acaraí em São Francisco do Sul
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Saul Steil, decidiu que uma construtora deve depositar em juízo o valor mensal de R$ 4,5 mil, correspondente à locação de apartamento adquirido e ainda não entregue, para uma compradora. A construtora, de cidade do litoral norte do Estado, alega que a pandemia da Covid-19 foi a responsável pelo atraso do empreendimento. A situação ainda aguarda julgamento do mérito em 1º grau.
A controvérsia julgada foi suscitada a partir de três recursos do MPSC sobre a matéria. O STJ chegou a determinar a suspensão dos processos que tramitavam acerca do tema em todo o território nacional. O MPSC sempre defendeu a tese de que deveria prevalecer o Código Florestal, que é mais restritivo e, por isso, protege mais o meio ambiente e a biodiversidade.
Liberado bloqueio de valores depositados em poupança para pagamento de execução de tarifas da Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento.
Sejamos pragmáticos sem preconceito; e a locução “grande fortuna” é digna do mais arraigado preconceito. O imposto consta na Constituição desde 88 e, até hoje, por força de lobby, não foi tirado da folha de papel. Mas passar a tributar a riqueza – algo que nem de longe é sinônimo de tributar a classe média – é uma via para o Estado cumprir com a missão que tem pela frente.
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.
Vivíamos uma fase de transição antes da pandemia; o mundo se integrava à internet para fazer dela, não só um meio, mas o ambiente principal de relacionamentos. Esse processo foi acelerado.
Atravessamos um ano de pandemia. Perdemos parentes, perdemos amigos, perdemos conhecidos, perdemos francisquenses… E quanto mais passa o tempo, mais somos seduzidos a aceitar que as perdas, apesar de lastimáveis, fazem parte da normalidade. Pergunto, isso é normal!
Embora reconheça que o Código de Trânsito estabelece prazo de 15 dias após a notificação para que o dono do carro aponte outro responsável pela infração, destacou que tal preclusão temporal é meramente administrativa.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordinária de empresa porque o sócio administrador havia votado pela aprovação de suas próprias contas, prática proibida pelo artigo 115, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (LSA).
De acordo com o Código Civil, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha” (art. 1.277).
Em outra oportunidade afirmei aqui que a pandemia compromete a salubridade do meio ambiente e devia ser combatida partindo da aplicação de princípios que orientam a política ambiental. Também deixei registrado que os políticos, no cenário nacional, estão muito mais preocupados com as eleições de 2022 do que com o vírus. Chegamos ao extremo e o momento é…
Consumidor deve ser indenizado de assalto em drive-truh. Em seguro contra furto, a seguradora deve explicar claramente na apólice o que é furto qualificado para negar a indenização.
O Marco Civil da internet exige a notificação judicial da rede de relacionamento (facebook, instagram, twitter) para que seja responsabilizada por conteúdo ofensivo. Sites de vendas, como OLX e Mercado Livre, também devem ser notificados via Poder Judiciário no caso de golpes e fraudes.
Como são aplicadas as penas restritivas de direitos em crimes ambientais? No caso de pessoas físicas, as penas restritivas de direito substituem a aplicação de pena privativa de liberdade. Cumpridas as condições legais, a substituição é um direito do réu.
É perigoso lidar com um problema do tamanho de uma pandemia, reproduzindo ideias, falares e posturas de um ou de outro político – seja do Presidente da República, seja dos Governadores. – Os políticos pensam no vírus, mas neste momento, no cenário nacional, pensam muito mais em votos. É o momento de nos preocuparmos com a realidade local.
Destacamos três teses veiculadas no Boletim Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vamos a elas:
De acordo com o Código de Processo Civil, podem depor como testemunhas em um processo judicial, todas as pessoas, exceto: as incapazes, as impedidas ou as suspeitas.
Quais dados o provedor da internet é obrigado a fornecer para rastreamento de usuários, é alvo de discussão nos Tribunais. Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes sobre a matéria.
“Mas eu não sabia que era proibido” é uma alegação comum em crimes ambientais. Apesar de ninguém pode alegar o desconhecimento da Lei, o “erro de proibição” pode afastar a ilicitude do ato e isentar de pena.