Seguindo o disposto no Regulamento de Transporte de Cargas Perigosas[i], o transporte de produtos que representem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, sofre restrições quanto ao itinerário da viagem e ao estacionamento do veículo, inclusive para a fruição dos descansos previstos na Lei 12.619/2012[ii]. ...
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Cargas perigosas: da carga e do seu acondicionamento
Conforme o Regulamento para Transporte de Cargas Perigosas (Resolução ANTT 3665/11), os produtos perigosos expedidos de...
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Licenciamento de cargas perigosas, por Emerson Souza Gomes (*)
A Lei 12.667, de 15/06/2012, promoveu alteração no transporte de cargas perigosas, dispondo que no caso...
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Presidente do Setracajo e empresários do transporte participam de encontro sobre a jornada do motorista
quando terá a apresentação sobre "Transporte Rodoviário de Cargas", onde advogado Emerson Souza Gomes abordará as...
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Lei 12.619/2012: nova legislação passa a valer a partir do dia 15 de junho deste ano
Os empregadores precisam estar atentos às novidades, principalmente aquelas referentes à jornada de trabalho”, diz o...
Continue lendo Lei traz novidades no relacionamento entre motoristas e transportadoras
“Essa é uma alteração da Consolidação das Leis Trabalhistas [CLT] específica para motoristas do transporte rodoviário...
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Viagens de longa distância
Considera-se viagem de longa distância aquela em que o motorista profissional permanece fora da base da...
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A extinção da carta-frete a partir de 23/01/2012
A Lei 12.249/2010 promoveu alteração significativa no regime jurídico do transporte rodoviário de cargas. Extinguiu a...
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Contêineres como unidade de carga: autonomia frente à mercadoria transportada
Dispõe o art. 24, da Lei 9.611/98, que trata do gênero de transporte denominado de transporte...
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Contrato de transporte multimodal de cargas: partes e intervenientes
Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro,...
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Efeitos tributários da equiparação da operação de compra e venda de veículos automotores à operação de consignação
1. A Lei 9.716/98 equiparou, para efeitos tributários, as operações de compra e venda de veículos...
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Advogado de SC palestra sobre Direito dos Pescadores em Cananéia (SP)
Neste sábado (25), a Colônia de Pescadores Z9 Apolinário de Araújo, de Cananéia (SP), oferece à...
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