Liminar para desocupar imóvel alugado
A Câmara dos Deputados derrubou os vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19.
A Câmara dos Deputados derrubou os vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19.
A 6ª Câmara de Direito Civil, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgou improcedente recurso de apelação em ação de reparação de danos ajuizada em desfavor de posto de combustíveis, em razão de furto de caminhão e carreta ocorrido no pátio do estacionamento.
A Prefeitura de Joinville notificou, nesta terça-feira (18) cerca de 50 famílias que estão vivendo em uma área de preservação permanente no bairro Adhemar Garcia. Além de receberem um prazo para a regularização, a energia elétrica das casas foi cortada.
É permitido somar a posse dos antecessores para contagem de tempo para usucapião, desde que as posses sejam contínuas e pacíficas.
Tributos devidos pela empresa somente podem ser cobrados de sócios em situações excepcionais previstas no Código Tributário Nacional.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste para o novo Coronavírus.
Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a TIM e a ANATEL, em sede de processos administrativos, estabelece a devolução de valores a clientes e ex-clientes em virtude de cobrança indevida.
No período atual de crescente tecnologia e informação velocíssima, a imagem conta tudo. Será? Talvez estejamos presenciando uma nova transformação. O que vemos é um embate diário pela atenção das pessoas. Mais likes, mais seguidores, mais público, mais audiência. Cada vez mais, ter apenas uma boa imagem é ter apenas um bom blefe. Para ter atenção, tem que ter conteúdo…
Loja de móveis e fabricante são condenados a substituir geladeira com defeito e a pagar danos morais a consumidor de São Francisco do Sul. Os réus terão que restituir prêmio de seguro pago para garantia estendida.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família de ex-sócio de empresa.
A doação é uma forma de evitar litígios sucessórios nos inventários. Quando a herança compreender imóveis, deve ser avaliada a disposição em vida do patrimônio, evitando a formação de condomínios e discussão entre herdeiros.
Área de Preservação Permanente (APP) pode ser incluída no cálculo do cômputo da Área de Reserva Legal (ARL) exigida em imóveis rurais. Para isto, deve o proprietário atender a algumas condições estabelecidas no Código Florestal.
É de 5 anos o prazo para cobrança judicial de um tributo, mas o parcelamento de dívida renova o prazo prescricional que volta a contar do começo.
O Porto Brasil Sul teve indeferido embargos de declaração contra o acórdão da Quarta Câmara de Direito Público que, por maioria de votos, decidiu negar provimento a recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória nos autos de n. 030223-80.2018.8,24,0061.
Todo produto ou serviço adquirido pelo consumidor possui garantia legal. O prazo da garantia estendida deve ser somado ao prazo da garantia legal previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Pouco sabem, mas o saldo depositado em conta de poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas.
O tema “reformas” vem de longe. No texto constitucional foi prevista uma revisão das normas constitucionais em 2 anos após a Carta sair do prelo. A revisão chegou a ser feita, porém, tímida, não supriu a demanda de preparar o Estado Brasileiro para a pós-modernidade.
A usucapião é um modo de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidões prediais etc), bastando, para isso, o exercício da posse prolongada e cumprir com alguns requisitos previstos na lei.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa física ou jurídica que adquire estabelecimento empresarial, ou fundo de comércio, fica responsável pelo pagamento de tributos:
Caso o produto apresente defeito por mau funcionamento mais de uma vez, é aconselhável o consumidor pedir a sua substituição, a devolução do preço pago corrigido monetariamente ou pedir um abatimento. O prazo de 30 dias para reparos não se renova.