Penhora da posse de imóvel na Reta é deferida pela Justiça do Trabalho
Penhora da posse de imóvel localizado no bairro da Reta, em São Francisco do Sul (SC), é deferida em ação trabalhista.
Blog Cena Jurídica
Terrenos de Marinha: nova ameaça
Retorna a polêmica sobre os terrenos de marinha localizados na Ilha de Santa Catarina. – Leia aqui matéria veiculada…
Prescreve em 10 anos o dano contratual
A rigor, é de 3 (três) o prazo máximo para ingressar com ação judicial para reparação de um dano. Matéria
Estabelecimento empresarial
Para a exploração da atividade econômica há a necessidade do empresário organizar os fatores de produção aplicando capital num conjunto mínimo de bens denominado de estabelecimento empresarial.
Recuperação de ativos: quem dorme o direito não socorre
A recuperação de ativos da empresa depende de serem observados os prazos previstos na Lei para ingressar com ação perante o Poder Judiciário. Vale, assim, a máxima popular: “Quem dorme o direito não socorre”. Vamos falar de prescrição.
Reduzindo o risco da atividade empresarial com garantias pessoais
O risco é da natureza da atividade empresarial e não pode ser ignorado. Ciente do risco, o empresário pode encontrar meios para reduzi-lo. Uma forma de reduzir o risco na atividade empresarial é agregando garantias aos negócios, que podem ser de duas ordens: garantias pessoais e garantias reais. Neste post vou tratar das garantias pessoais.
Como reduzir o risco em operações com consumidores
É da natureza da atividade empresarial assumir riscos e estes são das mais variadas espécies. No que compete ao risco jurídico, merece bastante atenção o fato da empresa atuar no mercado consumidor.
A vulnerabilidade da pessoa jurídica no Código Civil
A entrada em vigor do Código Civil, no ano de 2002, foi um momento esperado pela comunidade jurídica, sobretudo, por representar um marco no movimento de constitucionalização do direito privado.
Aplicação do princípio da boa-fé objetiva aos contratos de seguro de vida
Havendo boa-fé quando da contratação do seguro, ainda que a enfermidade seja preexistente, a cobertura do risco pela seguradora é conseqüência do contrato
Responsabilidade civil no contrato de transporte
O contrato de transporte trata-se de um negócio jurídico bilateral, consensual e oneroso, que importa em uma obrigação de resultado, pelo qual uma das partes se obriga, mediante remuneração, a transportar pessoa ou coisa a um destino previamente convencionado.
Como funciona a ação para excluir o nome do consumidor do SERASA
Apesar do Código de Defesa do Consumidor ser uma lei bastante conhecida, abusos ainda são cometidos, muitas vezes obrigando o consumidor a ingressar com ação judicial. É o caso da inscrição no SERASA/SPC por dívida inexistente.
Quando é permitido suprimir vegetação de área de preservação permanente
Quando é permitido suprimir vegetação de área de preservação permanente (APP) é uma questão cuja resposta remete à exceções previstas na legislação ambiental para uso deste espaço territorial pelo proprietário do imóvel. Apesar das APP’s, em regra, serem intocáveis, com restrições até mesmo para o acesso de pessoas, a lei ambiental admite, em situações pontuais, a intervenção e a supressão de vegetação nativa. Este post trata das hipóteses que permitem a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
Qual o tempo de posse para usucapião de um imóvel
Usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel) pelo exercício prolongado da posse e pelo preenchimento de alguns requisitos legais.
O que pode e o que não pode na cobrança de dívida de consumidor
É necessário insistir para cobrar uma dívida. As agências de cobrança sabem bem disso. Mas o consumidor não pode ser exposto a ridículo, passar constrangimentos ou sofrer ameaça. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Pessoa jurídica e dano ao meio ambiente
Desconsideração da pessoa jurídica para reparação de dano ao meio ambiente… Desconsideração da pessoa jurídica para reparação de dano ao
Lei 13.786 é aplicada por analogia na desistência da compra de imóvel já construído
Por analogia, juiz aplica a Lei 13.786 e determina a retenção pela construtora de 25% das prestações pagas por consumidor que desistiu…
TJSC absolve SAMAE por água contaminada
Ainda no mês de dezembro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença originária da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul que condenava o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE) a pagar indenização por danos morais pelo fornecimento de água contaminada a consumidor.
TJSC determina penhora de proventos de aposentadoria
Conforme o TJSC, parte dos proventos de aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívida de natureza alimentar…
Extravio de bagagem
Pode ser um mês, uma semana, o feriado, por mais que se planeje uma viagem – de férias ou a negócios – ninguém está escape a imprevistos. Ter extraviada a bagagem, no entanto, não pode ser encarado como um incomodativo normal do cotidiano. Ser privado de seus bens proporciona angústia e interfere na paz pessoal sobretudo se o infortúnio acontece na partida.
IPTU: cobrança indevida e danos morais
Causa indignação no contribuinte ter seu nome enovelado em demanda judicial por conta de erro da administração tributária. Por si só provoca incômodos responder perante o Judiciário a uma execução fiscal, mais ainda quando é flagrante a cobrança indevida, como por exemplo, a de IPTU fora das hipóteses legais.