
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade reconhecer a responsabilidade civil objetiva da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. pela morte de um motorista de aplicativo após discussão no trânsito. A turma entendeu que o desentendimento no trânsito não poderia ser equiparado ao caso fortuito externo de caráter imprevisível e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), para o prosseguimento do julgamento em relação aos pedidos de dano moral e material pleiteados pelos herdeiros do motorista....
Continue lendo
Opinião Emerson Souza Gomes: Então é Natal e Ano Novo também
Uma câmera se aproxima lentamente da janela pesada de neve. Pela vidraça embaçada, dá para ver...
Continue lendoSTF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Resolução 500/2020, do...
Continue lendoCondomínio pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo
O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto...
Continue lendoNão cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que...
Continue lendoSTJ: Cabe à instituição financeira provar autenticidade de assinatura por perícia ou outro meio
Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à...
Continue lendoAgricultor será ressarcido de prestações de financiamento rural em Guaramirim (SC)
A ação foi julgada totalmente procedente, condenado o Réu ao pagamento das prestações liquidadas pelo Autor,...
Continue lendoOpinião Emerson Souza Gomes: Desmocratização: um problema de audiência
O mundo passa por um período de “desmocratização” onde um pouco mais de 1/4 da população...
Continue lendoÉ incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção...
Continue lendoSúmula 752, do STJ, prevê responsabilidade subsidiária do Estado em dano ao meio ambiente
A responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever...
Continue lendoUsucapião: pode haver alteração do caráter originário da posse?
Para haver alteração do caráter originário da posse, é necessário provar que em algum momento o...
Continue lendoOpinião Emerson Souza Gomes: A cara do governo ou uma brincadeira sadia
Quem não tem certidão de nascimento, não tem CPF. Sem CPF, o sujeito é invisível ao...
Continue lendoTaxa de ocupação: utilização de imóvel e rescisão contratual
O desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel, notadamente na hipótese de sua...
Continue lendoEstatuto da Pessoa com Câncer é sancionado com veto a garantia de acesso a remédio mais eficaz
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei 14.238, que cria o Estatuto da...
Continue lendoHerdeiros, sucessores e a legitimidade para discutir ações relacionadas ao falecido
A morte de um familiar quase sempre deixa questões a serem resolvidas pelos herdeiros e sucessores,...
Continue lendoEmpresa é condenada por recusar retorno de auxiliar de limpeza após alta do INSS
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Green...
Continue lendoPlano de saúde deve cobrir despesas do método ABA para autistas
Plano de saúde deve cobrir despesas do método ABA caso a patologia seja atestada por profissional...
Continue lendoMunicípio é condenado por entrevista de procurador que difamou empresário na rádio
Um município do litoral norte do Estado terá que pagar indenização por danos morais a um...
Continue lendoAcréscimo de 25% não pode ser estendido para aposentadoria por tempo de contribuição
Com o entendimento de que o acréscimo de 25% para beneficiários sem autonomia é exclusivo para...
Continue lendoDívidas antigas não admitem corte de água para exigir pagamento de contas, diz TJ
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob...
Continue lendo