Súmula 375 do STJ
O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
O artigo 833, X, CPC, por sua vez, tem como objetivo preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família.
Demonstrado que o imóvel serve de residência ao seu proprietário, resta configurada a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90
A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. Segundo a jurisprudência desta corte, “em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural”
É possível a penhora integral de bem indivisível em sede de qualquer forma de copropriedade, no entanto, com a observação de que a meação do cônjuge do devedor deve ser preservada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece pontos sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para empresas em recuperação judicial.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou unanimemente sobre a admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associações civis.
O oficial de Justiça enviou o mandado de citação à filha da ré pelo aplicativo, causando prejuízo, uma vez que a pessoa citada não sabia ler nem escrever.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou recentemente a necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso envolvendo a prescrição intercorrente decretada a pedido do executado, levando à extinção do processo.
A “execução invertida” é um conceito jurídico que se refere a um procedimento específico no contexto do cumprimento de sentenças, mais comumente observado no âmbito do Direito Processual Civil. Nesse contexto, a execução invertida altera a tradicional ordem de responsabilidades entre credor e devedor durante a fase de execução de uma sentença.
O Direito Autoral brasileiro está inserido no sistema de “droit d’auteur,” reconhecendo duas ordens de direitos: a patrimonial e a moral
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não possui efeitos retroativos
O art. 581 do Código Civil trata do comodato sem prazo definido, presumindo-se o tempo necessário para o uso concedido
Para o STJ não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais. Contudo, quando o credor do condômino devedor é o próprio condomínio, a análise dessa situação precisa ser diferenciada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre o período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma importante decisão em relação às multas administrativas por infrações ambientais, estabelecendo que sua validade não depende da prévia aplicação da penalidade de advertência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a emenda à petição inicial para correção do valor atribuído à causa não interfere na contagem do prazo prescricional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente um importante entendimento sobre a impenhorabilidade de depósitos bancários, estabelecendo que essa proteção não se aplica de maneira automática a empresas
A Doação de bem de família para filho não configura fraude à execução fiscal, decisão do STJ reforça proteção legal