“Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial." ...
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Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal em rodovia
A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Concessionária BR 040...
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Sancionada lei que reduz o limite da faixa não edificável ao longo das rodovias
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (26), a Lei 13.913, de...
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Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de...
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Processo de revisão do Plano Diretor cumpre última etapa antes da proposta ser enviada à Câmara de Vereadores
Uma importante etapa do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de São Francisco do...
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Terceira Turma mantém indenização de danos morais a criança que tomou iogurte com inseto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação em danos morais imposta...
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Cuidado com o bem de família
O empresário deve ter bastante cuidado no momento em que renegocia dívidas com bancos. Comumente, os...
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Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé
A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé...
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Nova lei para licenciamento ambiental será debatida em reunião da CMA e CCJ
Uma proposta de novas regras para emissão de licença ambiental será debatida em audiência pública das...
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TST cassa direito à estabilidade por gravidez de trabalhadoras temporárias
A maioria dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o direito de estabilidade...
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STJ reconhece usucapião extraordinária de caminhão furtado após 20 anos de uso por terceiro
A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de proprietário de um caminhão furtado ao...
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Não separar as contas da empresa das contas pessoais pode colocar em risco os negócios
Por Dino Divulgada no ano passado, a pesquisa GEM (Global Entrepreneurship Monitor) mostra que quatro em...
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