Contratos e obrigações – Cena Jurídica

Contratos e obrigações


Marco Civil da Internet exige notificação judicial da rede de relacionamento e site de vendas

O Marco Civil da internet exige a notificação judicial da rede de relacionamento (facebook, instagram, twitter) para que seja responsabilizada por conteúdo ofensivo. Sites de vendas, como OLX e Mercado Livre, também devem ser notificados via Poder Judiciário no caso de golpes e fraudes....

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