"Mas eu não sabia que era proibido" é uma alegação comum em crimes ambientais. Apesar de ninguém pode alegar o desconhecimento da Lei, o "erro de proibição" pode afastar a ilicitude do ato e isentar de pena....
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TJSC nega indenização por desapropriação indireta no Parque Acarai em São Francisco do Sul(SC)
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de indenização por desapropriação indireta de...
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TJSC não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville....
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Revogação da resolução das restingas
Com a decisão do Plenário do STF, fica confirmado o retorno da vigência das resoluções suspensas....
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PL determina que APP em rios deve ser definida no Plano Diretor
Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos ...
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Processo para aplicar multa ambiental não pode ficar parado mais de 3 anos
De acordo com a lei, processos que visam apurar infrações ao meio ambiente, com a aplicação...
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Restingas: Consultor Jurídico publica opinião de Emerson Souza Gomes sobre decisão do STF
Com a liminar do STF, que suspendeu a revogação da resolução do Conama, o site Consultor...
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Revogação da resolução das restingas: Jabuticaba Jurídica II
Na última quarta-feira, liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu a resolução do Conselho Nacional do Meio...
Continue lendo Opinião de Emerson Souza Gomes publicada no site Consultor Jurídico
Tive ontem um artigo publicado no site Consultor Jurídico a respeito da revogação da Resolução Conama...
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Revogação da Resolução das Restingas: Jabuticaba Jurídica?
Com a revogação da Resolução, em um plano hipotético, aventa-se a possibilidade de áreas que até...
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TPA: constituição do Estado de Santa Catarina não pode limitar competência tributária dos Municípios
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 1/2019, que limita...
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Qual o prazo para a cobrança judicial de uma multa ambiental?
O Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento de que o termo ...
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