Recuperação de área não impede aplicação de multa ambiental. De acordo com TRF4, a mesma conduta pode constituir ilícito penal, civil e administrativo...
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O que é área urbana de uso consolidado
Com a Lei 14.285/2021, e de acordo com o Código Florestal, para que uma área urbana...
Continue lendoMunicípio é condenado a restaurar área de preservação permanente
Município de Santiago do Sul e morador local são condenados solidariamente a restaurar área de preservação...
Continue lendoNão é exigível recuo de APP em rio canalizado em Joinville
TJSC destaca circunstância especiais onde não é exigível recuo para construção à margem de rio em...
Continue lendoTJSC: energia elétrica em APP requer alvará de construção e habite-se
De acordo com Primeira Câmara de Direito Público, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa...
Continue lendoPessoa jurídica somente pode recorrer de desconsideração da personalidade para defesa de direito próprio
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica carece de interesse para recorrer...
Continue lendoPrefeitura de Joinville sanciona lei que delimita faixas marginais de cursos d’água na área urbana
Foi assinada pelo prefeito Adriano Silva, na manhã desta terça-feira (12), a Lei Complementar 601, que...
Continue lendoSTF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Resolução 500/2020, do...
Continue lendoSúmula 752, do STJ, prevê responsabilidade subsidiária do Estado em dano ao meio ambiente
A responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever...
Continue lendoALESC promove audiências para discutir alterações no Código do Meio Ambiente
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) promoverá uma série de audiências públicas com o objetivo...
Continue lendoSenado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a...
Continue lendoAdiada votação de projeto que define ocupação às margens de rios em áreas urbanas
O Senado adiou para esta quinta-feira (14) a votação do projeto de lei que altera o...
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