Recuperação de área não impede aplicação de multa ambiental. De acordo com TRF4, a mesma conduta pode constituir ilícito penal, civil e administrativo...
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O que é área urbana de uso consolidado
Com a Lei 14.285/2021, e de acordo com o Código Florestal, para que uma área urbana...
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Município é condenado a restaurar área de preservação permanente
Município de Santiago do Sul e morador local são condenados solidariamente a restaurar área de preservação...
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Não é exigível recuo de APP em rio canalizado em Joinville
TJSC destaca circunstância especiais onde não é exigível recuo para construção à margem de rio em...
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TJSC: energia elétrica em APP requer alvará de construção e habite-se
De acordo com Primeira Câmara de Direito Público, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa...
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Pessoa jurídica somente pode recorrer de desconsideração da personalidade para defesa de direito próprio
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica carece de interesse para recorrer...
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Prefeitura de Joinville sanciona lei que delimita faixas marginais de cursos d’água na área urbana
Foi assinada pelo prefeito Adriano Silva, na manhã desta terça-feira (12), a Lei Complementar 601, que...
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STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Resolução 500/2020, do...
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Súmula 752, do STJ, prevê responsabilidade subsidiária do Estado em dano ao meio ambiente
A responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever...
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ALESC promove audiências para discutir alterações no Código do Meio Ambiente
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) promoverá uma série de audiências públicas com o objetivo...
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Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a...
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Adiada votação de projeto que define ocupação às margens de rios em áreas urbanas
O Senado adiou para esta quinta-feira (14) a votação do projeto de lei que altera o...
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