Aterro irregular constitui crime ambiental. Homem que fez aterro de lixo em seu terreno, cuja a estrutura colapsou em virtude de chuvas, foi condenado a um ano, cinco meses e 15 dias de reclusão, mais oito meses de detenção. A decisão é da Vara Criminal de Concórdia.
Para evitar poluição sonora, indústria terá que operar apenas em horário comercial.
Justiça determina que proprietário rural promova a recuperação ambiental de APP utilizada para criação de suínos e demais animais domésticos.
Por fixar cartazes em espaço público, empresa é multada por publicidade abusiva.
TJSC confirma demolição de prédio em App em Blumenau. A empresa deverá recompor a área degradada.
Ação civil pública movida contra instituição de ensino superior e município por degradação do meio ambiente. Julgada legal construção a menos de 30 metros de rio em Joinville.
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina publicou uma portaria que define os procedimentos referentes ao Cadastramento e a Autorização de Uso para exercício da Atividade de Comércio por terceiros, durante a temporada de verão 2022-2023, no Parque Estadual do Rio Vermelho
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. Quando o Município concorre para o prejuízo por omissão, possui responsabilidade solidária.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu da Associação Movimento Ecológico Carijós (AMECA)
Saiba procedimentos, orientações e questões relacionadas a legislação, rito, prazos, modalidades, etapas, fluxograma e até um simulador sobre licenciamento ambiental em Santa Catarina.
Novo endereço IMA Santa Catarina.
Poluição sonora autoriza liminar para proibir sonorização de eventos. Em razão de poluição sonora, empresa de Joinville não poderá promover eventos com sonorização até que realize tratamento acústico.
Réus são condenados por danos ao patrimônio histórico-cultural do município de Pomerode (SC). Os réus demoliram a Casa Heinrich Passold.
É de 5 anos o prazo para reaver bem apreendido por infração em ações contra o IBAMA.
Dano moral por perturbação do sossego. Justiça condena inquilino a pagar dano moral por perturbação do sossego.
Estudo de impacto de vizinhança é exigido em Itajaí. O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí determinou a suspensão imediata da concessão de licenças de empreendimentos sem a apresentação de estudo de impacto de vizinhança, sob pena de pagamento de multa.
Liminar proíbe supressão de APP em terreno de marinha. TRF4 confirma liminar da 6a. Vara Federal de Florianópolis.
Município de Itapoá deverá realizar levantamento das áreas de preservação permanente ocupadas irregularmente.
Diminuição de água em imóvel rural gera indenização. Empresa carbonífera deverá indenizar produtores rurais por danos a poço que abastecia a propriedade agrícola.
Liminar paralisa construção em praia de Itajaí por degradação de vegetação de APP em terreno de marinha.
