A controvérsia julgada foi suscitada a partir de três recursos do MPSC sobre a matéria. O STJ chegou a determinar a suspensão dos processos que tramitavam acerca do tema em todo o território nacional. O MPSC sempre defendeu a tese de que deveria prevalecer o Código Florestal, que é mais restritivo e, por isso, protege mais o meio ambiente e a biodiversidade.
Como são aplicadas as penas restritivas de direitos em crimes ambientais? No caso de pessoas físicas, as penas restritivas de direito substituem a aplicação de pena privativa de liberdade. Cumpridas as condições legais, a substituição é um direito do réu.
“Mas eu não sabia que era proibido” é uma alegação comum em crimes ambientais. Apesar de ninguém pode alegar o desconhecimento da Lei, o “erro de proibição” pode afastar a ilicitude do ato e isentar de pena.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de indenização por desapropriação indireta de imóvel localizado no Parque Acaraí em São Francisco do Sul(SC).
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville. De acordo com precedentes do Tribunal, tanto o Código Florestal como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, via de regra, devem ceder espaço para aplicação da legislação municipal, sobretudo no que se refere a recuos às margens de rios e de demais cursos d’água.
Com a decisão do Plenário do STF, fica confirmado o retorno da vigência das resoluções suspensas. No que se refere as áreas de restingas, a Resolução 303/2002 prevê parâmetros e limites às APPs e considera as áreas de dunas, manguezais e restingas como função fundamental na dinâmica ecológica da zona costeira.
Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, e respeitado, no que couber, o plano de defesa civil.
De acordo com a lei, processos que visam apurar infrações ao meio ambiente, com a aplicação de multa ou de qualquer outra pena, não podem ficar parados mais de 3 anos sob pena de arquivamento.
Na última quarta-feira, liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que expunge da cena jurídica o critério técnico de 300 metros para caracterização de áreas de restinga. A decisão será apreciada pelo Plenário do Supremo.
Empresa de empreendimentos imobiliários é indenizada por áreas inseridas no perímetro do Parque Acaraí, em São Francisco do Sul (SC).
Com a revogação da Resolução, em um plano hipotético, aventa-se a possibilidade de áreas que até então contavam com a restrição do parâmetro revogado, passarem a ser utilizadas amplamente pelos seus proprietários – desde que eventuais novos empreendimentos trilhem o competente licenciamento ambiental.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 1/2019, que limita a cobrança de pedágios urbanos. A proposta impede a cobrança de quaisquer taxas que limitam o acesso de pessoas ou bens a determinados locais, como é o exemplo das Taxas de Preservação Ambiental (TPA’s).
O Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento de que o termo inicial da prescrição para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo. Nesse sentido, a Súmula n. 467/STJ:
Emerson Souza Gomes, advogado, trabalha na área ambiental assessorando empresas diz que, “Os proprietários das áreas têm direito a serem indenizados. Todos aqueles que possuem imóveis no parque já deveriam ter entrado com processo administrativo, cadastrando”. O processo não é judicial, mas sim, um processo dentro do órgão ambiental para apuração das indenizações.
A Compensação de Reserva Legal permite que uma Unidade de Conservação, com pendência de regularização fundiária, receba em doação imóvel localizado em seu interior para fim de regularização de Reserva Legal.
A Prefeitura de Joinville notificou, nesta terça-feira (18) cerca de 50 famílias que estão vivendo em uma área de preservação permanente no bairro Adhemar Garcia. Além de receberem um prazo para a regularização, a energia elétrica das casas foi cortada.
Área de Preservação Permanente (APP) pode ser incluída no cálculo do cômputo da Área de Reserva Legal (ARL) exigida em imóveis rurais. Para isto, deve o proprietário atender a algumas condições estabelecidas no Código Florestal.
O Porto Brasil Sul teve indeferido embargos de declaração contra o acórdão da Quarta Câmara de Direito Público que, por maioria de votos, decidiu negar provimento a recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória nos autos de n. 030223-80.2018.8,24,0061.
Ocorrendo supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP), o proprietário da área, o possuidor ou o ocupante é obrigado a promover a recomposição da vegetação. Caso o imóvel seja vendido, o comprador assume a obrigação de recompor a APP.
Construir rampa para lançamento de barco em área de preservação permanente (APP) é o sonho de muitos proprietários ou posseiros com moradas próximos a cursos d’água. Poucos sabem, mas é permitida a construção ou a regularização de rampas desde que observados os procedimentos previstos na lei.
