Abandono de animal de estimação
A lei nº 17.953, de 10/07/2020, promoveu alteração no Código Estadual de Proteção aos Animais”. Agora, quem for flagrado abandonando animal de estimação pode ser multado.
Direito ambiental
Comissão na Alesc aprova proibição de pedágio ambiental em SC
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019, que proíbe a limitação de tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas de qualquer natureza, teve parecer favoráve
Nova lei para licenciamento ambiental será debatida em reunião da CMA e CCJ
Uma proposta de novas regras para emissão de licença ambiental será debatida em audiência pública das comissões de Constituição e Justiça (CCJ)…
Plenário admite PEC que proíbe pedágios para entrar em cidades
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (17), a admissibilidade da PEC 1/2019, que altera o artigo 128 da Constituição Estadual com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens.
Tribunal de Justiça de Rondônia proíbe demolição de casa em área de preservação permanente na Capital
Tribunal de Justiça de Rondônia proíbe demolição de casa em área de preservação permanente na Capital
Prefeitura de Bombinhas terá que explicar aplicação ambiental dos recursos da TPA
A administração municipal de Bombinhas tem o prazo de 30 dias para informar a justiça a comprovação da aplicação dos recursos arrecadados com a Taxa de Preservação Ambiental – TPA em ações e obras diretamente ligados a preservação do meio ambiente.
O que é REURB?
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) tem por finalidade a elaboração de políticas urbanas, auxiliando a população a regularizar a propriedade de imóveis.
Quando é permitido suprimir vegetação de área de preservação permanente
Quando é permitido suprimir vegetação de área de preservação permanente (APP) é uma questão cuja resposta remete à exceções previstas na legislação ambiental para uso deste espaço territorial pelo proprietário do imóvel. Apesar das APP’s, em regra, serem intocáveis, com restrições até mesmo para o acesso de pessoas, a lei ambiental admite, em situações pontuais, a intervenção e a supressão de vegetação nativa. Este post trata das hipóteses que permitem a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
São Francisco do Sul não terá Taxa de Preservação Ambiental (TPA)
São Francisco do Sul não terá Taxa de Preservação Ambiental (TPA) São Francisco do Sul não terá Taxa de Preservação
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98): Fique por dentro
Reparação de dano ambiental, responsabilidade da pessoa jurídica, princípio da insignificância, penas aplicáveis e mais…
Princípio da insignificância em crimes ambientais
A aplicação do princípio da insignificância descaracteriza o cometimento de crime ambiental e faz com que o agente não seja processado.
Projeto de lei da TPA de São Franicsco do Sul
Projeto de lei da TPA de São Franicsco do Sul Projeto de lei da TPA de São Franicsco do Sul
Perturbação do sossego: os incomodados que se mudem
“Os incomodados que se mudem!” Quem já ouviu esta resposta após reclamar de música alta, sabe bem o valor do silêncio.
Blog Cena Jurídica, Direito ambiental
Suspensão de demolição na Barra da Lagoa
Suspensão de demolição na Barra da Lagoa. Quarta turma do TRF-4 confirma decisão de suspender demolição de ponte da
Blog Cena Jurídica, Direito ambiental
São Francisco do Sul realiza audiência sobre a taxa ambiental nesta quarta-feira
Os estudos, realizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de São Francisco do Sul, sobre a viabilidade de implantação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) no município, serão apresentados nesta quarta-feira (4), às 19h. em audiência pública no Cine Teatro X de Novembro.
Quando não é crime matar um animal?
De acordo com o art. 37, da Lei dos Crimes Ambientais, não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
Blog Cena Jurídica, Direito ambiental
O que é taxa de preservação ambiental (TPA)
É uma espécie de tributo cobrado do contribuinte em razão do exercício do “poder de polícia ambiental”. Sua instituição decorre da Constituição que faculta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirem taxas em razão do exercício do poder de polícia. (Constituição Federal da República, art. 145, II)
10 passos para uma empresa alcançar a excelência ambiental
Nunca antes houve uma preocupação tão grande com o meio ambiente como nos dias atuais. No campo do direito, não só a legislação impõe uma série de obrigações às empresas, mas a própria sociedade cobra uma postura ambientalmente adequada dos organismos empresariais. A questão, então, passa a ser estratégica, sobretudo para conquista de novos mercados.
Blog Cena Jurídica, Direito ambiental
No julgamento de um crime ambiental, o juiz pode fixar um valor para a reparação dos danos causados ao meio ambiente?
O art. 19, da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), prevê que perícia de constatação de dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo da multa…
Qual a justiça competente para o julgamento de crimes ambientais?
Não existe uma norma estabelecendo qual a justiça competente para julgar ações penais ambientais. Em regra, o processo e o julgamento dos crimes contra o meio ambiente é de competência da Justiça Comum Estadual