A liberdade testamentária e a proteção aos herdeiros: entendimento do STJ
O caso analisado pelo STJ envolveu um testamento em que o autor da herança distribuiu seus bens entre filhos (herdeiros necessários) e sobrinhos (herdeiros testamentários).
Direito das sucessões
Inventário em cartório com menores de idade
O Provimento 11 permite a realização de inventários com herdeiros menores ou incapazes por escritura pública, algo que antes era vedado…
Certidão no Detran SC pela internet
Certidão de propriedade de veículos podem ser requeridas através do Portal Digital do Detran/SC (clique aqui). Qualquer pessoa, mesmo não sendo o proprietário do veículo, pode solicitar a certidão.
Onde tirar certidão negativa de testamento?
Para pedir a emissão de certidão negativa de testamento, basta acesso o CENSEC, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil.
Herdeiros e legitimidade para ações do falecido
A morte de um familiar quase sempre deixa questões a serem resolvidas pelos herdeiros e sucessores, cuja habilitação é regulada por um grupo de instrumentos legais – como a Constituição Federal e o Código Civil –, com base nos quais devem ser realizados procedimentos como o inventário e a partilha.
Quem pode pedir a abertura de inventário?
A abertura de inventário pode ser requerida por quem estiver na posse e administração do espólio. Também pode ser requerida a abertura pelos herdeiros, cônjuge e credores do falecido ou dos herdeiros, dentre outras pessoas.
Como fazer testamento particular
O testamento é um ato solene e precisa preencher requisitos para a sua validade para ter eficácia e ser confirmado em juízo.
Testamento não pode incluir a parte dos herdeiros
Uma limitação à liberdade de testar, refere-se à legitima dos herdeiros. A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
Quem paga as dívidas deixadas pelo falecido?
Até a partilha, é o espólio que deve responder por eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Após a partilha, será o herdeiro que passará a responder – respeitada o princípio de que o herdeiro não responde por dívida superiores às forças da herança.
Como fazer inventário no cartório?
O inventário pode ser realizado via cartório desde que atendidos requisitos previstos na lei.