Dano estético em cesariana
Mulher será indenizada por dano estético em cesariana, além de custeio de cirurgia plástica e dano moral.
Direito do consumidor
Família será indenizada por erro médico em parto
Família será indenizada por erro médico em parto. O bebê sofreu sequelas neurológicas em virtude de demora no atendimento
Médico e hospital condenados por corpo estranho em cirurgia
Médico e hospital de Joinville são condenados a pagar dano moral por corpo estranho esquecido em parto.
Defeito no serviço impede multa por quebra de fidelidade
Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), defeito no serviço impede multa por quebra de fidelidade de plano de telefonia.
Claro é condenada em dano moral por venda por telemarketing
TJSC condena Claro S.A. a pagar danos morais por não respeitar direito à informação em telemarketing.
Serasa condenado em dano moral por falta de notificação
Serasa condenado em dano moral por falta de notificação. A notificação foi enviada para endereço que não era do consumidor.
A empresa não pode recorrer para excluir sócio da execução
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica carece de interesse para recorrer da decisão que determina o redirecionamento da demanda executiva em face dos seus sócios, a não ser que o faça na defesa de direito próprio relativo à sua autonomia ou à correição de sua administração.
Consumidor que comprou refrigerante com caco de vidro será indenizado por fabricante
“Pois bem, em que pese as razões apresentadas pela ilustre magistrada singular, bem como aquelas suscitadas pela parte recorrida, tem-se que, após um longo período de divergência jurisprudencial, recentemente o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a simples presença de corpo estranho em alimento industrializado caracteriza o dano moral indenizável, ainda que não haja a ingestão do produto pelo consumidor”, anotou o relator em seu voto.
Banco deve provar autenticidade de assinatura
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.
15 cláusulas contratuais nulas em contrato com consumidor
Fique por dentro de 15 cláusulas contratuais nulas em contratos com o consumidor.
Dicas para quem vai sair de férias no verão
Aluguel por temporada, couvert, 10%, suspensão de serviços telefonia, time sharing, pedágio, antes de sair de férias leia o post.
O que pode constar na lista de material escolar
É proibida a inclusão de material de uso coletivo na lista de material escolar.
Prova de assinatura por perícia
Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.
Plano de saúde deve cobrir despesas do método ABA para autistas
Plano de saúde deve cobrir despesas do método ABA caso a patologia seja atestada por profissional especializado, demonstrando que o tratamento é o mais adequado para o seu quadro clínico,
Dívidas antigas não admitem corte de água para exigir pagamento de contas, diz TJ
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, determinou o restabelecimento do serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto na residência de um consumidor que teve o serviço suspenso em julho deste ano, por conta de atraso registrado em duas faturas datadas dos meses de agosto e novembro de 2020.
Dano moral por caco de vidro em lasanha
Ao degustarem uma lasanha verde à bolonhesa, dois consumidores foram surpreendidos com a presença de um corpo estranho no produto comprado.
STJ e ingestão corpo estranho em alimento
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.
Casan condenada em danos morais
Casan de Araquari não comprova consumo excessivo de água e é condenada em danos morais. A concessionária de serviço público também deverá devolver o valor cobrado a maior na fatura.
Dano moral por automóvel que nunca foi entregue
Um morador de cidade do Litoral Norte do Estado que adquiriu um carro, depositou a entrada, mas nunca recebeu o veículo, será indenizado por danos materiais e morais. A decisão é da juíza Bertha Steckert Rezende, titular do 2ª Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú.
Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa.