A operadora pode cancelar linha pré-paga de celular por falta de crédito. No entanto, deve notificar previamente o consumidor. Caso não o faça, é possível recuperar o número de chamada mediante reclamação frente à Anatel.
Sofrer uma cobrança indevida não é algo assim tão inusitado. É necessário saber como proceder neste momento e ter resguardados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A venda casada de produtos ou serviços é uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Um exemplo cotidiano é o banco condicionar a liberação de empréstimo à aquisição de produtos financeiros.
Caso esteja difícil manter em dia as prestações de veículo financiado, você deve saber o que fazer na hipótese de busca e apreensão.
Como devolver compra feita pela internet é um procedimento que o consumidor deve ter conhecimento. Não basta saber que existe um direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Como a todo direito, é necessário saber como exercer o direito de arrependimento.
Compras pela internet e direito de arrependimento andam de mãos dadas. A internet cada vez mais ocupa lugar na vida das pessoas e a tendência é a desse hábito ser potencializado. Mas surge também a necessidade do consumidor redobrar a atenção para não se ver envolvido em fraudes. Vamos então a algumas dicas para comprar pela internet.
Sim, a loja pode cobrar valores diferentes para pagamento no dinheiro e no cartão. Os lojistas têm este direito assegurado na lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017:
A renegociação de dívidas com bancos, sobretudo as de valores expressivos, deve contar com uma atuação ordenada, objetivando-se: (i) pagar o mínimo da dívida, (ii) obter o maior prazo para pagamento, (iii) contar com a menor taxa de juros, (iv) vincular o mínimo de garantias. Este post sugere sete passos para renegociar dívidas com bancos.
Vetado PL 675/2020 que suspende por 90 dias inscrições no Serasa Vetado PL 675/2020 que suspende por 90 dias inscrições
Uma clínica e um médico de Florianópolis foram condenados a indenizar, solidariamente, uma paciente por complicações decorrentes de uma cirurgia de lipoaspiração abdominal realizada na unidade.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Hotel localizado no balneário da Enseada, em São Francisco do Sul, é inocentado em ação de consumidores visando reparação de danos morais em hospedagem.
Havendo boa-fé quando da contratação do seguro, ainda que a enfermidade seja preexistente, a cobertura do risco pela seguradora é conseqüência do contrato
Apesar do Código de Defesa do Consumidor ser uma lei bastante conhecida, abusos ainda são cometidos, muitas vezes obrigando o consumidor a ingressar com ação judicial. É o caso da inscrição no SERASA/SPC por dívida inexistente.
É necessário insistir para cobrar uma dívida. As agências de cobrança sabem bem disso. Mas o consumidor não pode ser exposto a ridículo, passar constrangimentos ou sofrer ameaça. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Ainda no mês de dezembro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença originária da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul que condenava o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE) a pagar indenização por danos morais pelo fornecimento de água contaminada a consumidor.
Pode ser um mês, uma semana, o feriado, por mais que se planeje uma viagem – de férias ou a negócios – ninguém está escape a imprevistos. Ter extraviada a bagagem, no entanto, não pode ser encarado como um incomodativo normal do cotidiano. Ser privado de seus bens proporciona angústia e interfere na paz pessoal sobretudo se o infortúnio acontece na partida.
A embriaguez no volante do segurado não é motivo para que a vítima do acidente de trânsito não seja indenizada pela companhia seguradora. Foi o que o decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – acesse aqui o acórdão na íntegra.
Com a entrada em vigor da Lei 13.786, publicada no último dia 28, no Diário Oficial da União, quem desistir da compra de imóvel poderá perder de 25 a 50% das prestações pagas
Apesar das instituições financeiras disponibilizarem meios alternativos de atendimento a clientes, com o aumento considerável da população de cidades litorâneas na temporada de verão…
