Time sharing: lei autoriza comprar imóvel por 7 dias
Inovação legislativa importante para o setor imobiliário. No último dia 21, foi publicada a Lei 13.777 que cria no ordenamento jurídico a “multipropriedade”, também conhecida como “time sharing”.
Inovação legislativa importante para o setor imobiliário. No último dia 21, foi publicada a Lei 13.777 que cria no ordenamento jurídico a “multipropriedade”, também conhecida como “time sharing”.
Nextel é condenada a pagar danos morais a consumidora por inclusão indevida no Serasa. A consumidora nunca firmou qualquer contrato com a empresa para fornecimento de serviços.
“A decisão vem beneficiar, sobretudo, as pequenas empresas que até então se viam privadas da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro empresarial”, comemora o advogado Emerson Souza Gomes
CEF é condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais a mecânico de São Francisco do Sul (SC) por inscrição indevida no SERASA.
TIM Celular é condenada a pagar danos morais por inclusão indevida de consumidor no SERASA. O juízo da 4a. Vara Cível da Comarca de Joinville condenou a empresa ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00.
HSBC é condenação em danos morais por negativação de consumidor no Serasa. Cabe recurso da decisão.
BRASIL TELECOM é condenada ao pagamento de danos morais por inclusão de consumidora no SERASA. A empresa não provou que os serviços foram prestados à consumidora.